Procedimento do Juizado Especial Cível 5034894-94.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTA - SP479342, MOZART DIAS PODESTA FILHO - SP484569 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, - de 3252 ao fim - lado par, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5034894-94.2025.8.08.0048 Nome: WESLEY SILVA FONTOURA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Pau Brasil, 321, Ap 411, Centro da Serra, SERRA - ES - CEP: 29179-253 Advogados do(a) Vistos etc. Narra a parte autora, em síntese, que é usuária dos serviços da requerida há mais de 15 anos, utilizando-os para fins pessoais e profissionais. Relata que, em 16/09/2025, teve suas contas no Facebook e Instagram abruptamente desativadas sob a alegação de descumprimento de regras. Argumenta que houve invasão de seus perfis por terceiros (hackers), evidenciada por acessos oriundos de IPs estrangeiros, e que, ao tentar utilizar as ferramentas de recuperação administrativa, deparou-se com erros técnicos no sistema da Ré que impediram o envio de documentos para comprovação de identidade. Sustenta ainda que a falha na segurança e no suporte da plataforma configura defeito na prestação do serviço, causando-lhe transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Por fim, requer que seja restabelecido o acesso às suas contas (Facebook e Instagram) e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Decisão proferida no ID 79077497, indeferiu a tutela de urgência pleiteada por entender necessária a dilação probatória e o contraditório prévio. Em sua contestação, a parte requerida alegou que a desativação das contas ocorreu em exercício regular de direito, motivada por violação aos "Termos de Uso" e "Diretrizes da Comunidade", detectada por seus sistemas de segurança. Em reforço, argumenta que a liberdade de contratar permite a rescisão do vínculo com usuários que infringem as regras da plataforma e que não possui responsabilidade por atos de terceiros ou pelo zelo da senha do usuário. Sustenta ainda que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, não havendo comprovação de dano moral ou ato ilícito indenizável. Por fim, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, defendendo a regularidade de sua conduta. Em manifestação à contestação (ID 87252655), a parte autora rechaça integralmente os argumentos defensivos e reitera os termos da inicial. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 87257987, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do suplicante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do mencionado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à requerida ser analisada à luz da teoria objetiva. Outrossim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC), sendo que fraudes e invasões por falhas de segurança inserem-se no fortuito interno. Fixadas tais premissas, segundo se depreende do relatório, a lide versa sobre a suspensão de contas em redes sociais supostamente invadidas por terceiros e a consequente falha na prestação de serviços de segurança e suporte ao consumidor. Cinge-se a controvérsia a aferir a legalidade da conduta da Ré ao desativar as contas do Autor, a ocorrência de fortuito interno (invasão hacker) e a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da falha de segurança e da via crucis administrativa enfrentada pelo consumidor. No caso, observa-se que a parte Autora logrou êxito em comprovar a verossimilhança de suas alegações. Os documentos acostados ao ID 79060111 (Relatório de Atividade da Conta) demonstram inequivocamente acessos anômalos à conta do Autor partindo de IPs localizados na Áustria (IP 84.115.209.28), Vietnã (IP 160.25.89.82) e Estados Unidos (IP 156.248.87.38) entre os dias 13 e 15 de setembro de 2025, datas imediatamente anteriores à suspensão ocorrida em 16/09/2025. Tais registros corroboram a tese de invasão hacker. Ademais, o Autor comprovou a falha no suporte administrativo da Ré através do print juntado ao ID 79060110, que exibe a mensagem "Há um problema técnico com esse recurso" quando tentava enviar seu documento de identidade para recuperação do acesso, evidenciando a ineficácia dos meios disponibilizados pela plataforma para solução do problema. Por outro lado, a Requerida limitou-se a alegar genericamente a violação de "Termos de Uso" e "Diretrizes da Comunidade", sem, contudo, desincumbir-se do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). Não foi apresentado nos autos qualquer registro, postagem ou evidência concreta de qual regra teria sido infringida pelo Autor, tornando a desativação arbitrária diante da prova robusta de que o perfil estava sob controle de terceiros invasores. Nesse contexto, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. O restabelecimento das contas é imperativo, visto que a suspensão decorreu de falha de segurança (fortuito interno) e a Ré não provou culpa exclusiva da vítima. Quanto aos danos morais, estes restaram configurados. A perda abrupta de acesso a perfis mantidos por mais de 15 anos, contendo acervo pessoal e contatos profissionais ultrapassa o mero dissabor cotidiano. No que tange à quantificação do valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos” (REsp 1440721/GO). Nesse sentido, considerando o método bifásico de arbitramento consolidado pelo STJ (REsp 1152541/RS), e tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), a função tríplice da indenização, o nível socioeconômico das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que a Requerida proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao restabelecimento integral do acesso da parte Autora às contas do Facebook (URL: https://www.facebook.com/WesFontoura) e Instagram (usuário: @wesfontoura), através dos e-mails [email protected] e [email protected], permitindo a redefinição de senhas e a exclusão de dados vinculados por terceiros invasores, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma legal. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide por ela. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00