Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5012313-22.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALCIONE GOMES DOS REIS, ANDERSON CUNHA SANT ANA, CLICIA SILVA FERREIRA REQUERIDO: A. D. G. C. F. SENTENÇA / TERMO DE TUTELA DEFINITIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5012313-22.2024.8.08.0048 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação de TUTELA proposta por ALCIONE GOMES DOS REIS, ANDERSON CUNHA SANT ANA e CLICIA SILVA FERREIRA com o fito de obter a tutela de A. D. G. C. F.. Narram os requerentes serem AVÓS PATERNOS e AVÓ MATERNA do(a) menor e juntam as certidões de óbito dos genitores da parte requerida nos ID's. 49086971 e 49086977. Estudo técnico no ID. 77197169. Contestação por negativa geral no ID. 66438781. Parecer favorável do MP no ID. 94757971. Eis, em síntese, o relatório. A tutela é o instituto que tem por fim proporcionar ao menor em situação de desamparo, decorrente da ausência do poder familiar, proteção pessoal e a administração de seus bens, por nomeação judicial de pessoa capaz, objetivando atender o melhor do menor. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de conceder a tutela aos parentes consanguíneos, no caso de falecimento dos genitores. Nesses termos: CIVIL - FAMÍLIA - MENOR - FALECIMENTO DOS GENITORES - TUTELA PRETENDIDA POR PARENTE CONSANGÜÍNEO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.728 E 1.731 DO CÓDIGO CIVIL - REALIZAÇÃO ESTUDO PSICOSSOCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 1.728 do novo Código Civil, serão colocados em tutela os filhos menores com o falecimento dos pais ou sendo estes julgados ausentes, cuja prioridade para o seu exercício deve ser conferida a eventuais parentes consanguíneos. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0352.03.011713-4/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - APELANTE(S): MARIA NAZARE DOS REIS GOIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDILSON FERNANDES. Verifica-se dos elementos de prova coligidos aos autos, que o menor em questão é órfão, posto que seus genitores faleceram conforme comprovado por meio das certidões de óbito colacionadas. Ademais, o estudo técnico produzido apontou que o menor está sob os cuidados da requerente, com quem mantém bom convívio familiar. Isto posto, julgo procedente o pedido com fulcro no art. 1.731, II, do CC, colocando o(a) menor A. D. G. C. F. - CPF: 214.408.317-77 sob a tutela de CLICIA SILVA FERREIRA - CPF: 042.165.087-74. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que promova o encaminhamento do(a) menor a acompanhamento psicológico contínuo, bem como adote todas as providências necessárias para assegurar a convivência do(a) menor com a família paterna, sob pena de modificação da tutela. INTIMEM-SE AS PARTES para que preservem o(a) requerido(a) de conflitos e disputas relacionadas à tutela, bem como de acusações recíprocas, a fim de que concentrem seus esforços no bem-estar do(a) neto(a). Fica o(a) Tutor(a) ciente de que não poderá alienar ou gravar qualquer bem do menor sem autorização judicial. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade na forma da AJG. P.R.I. Ciência ao MP. Preclusas as vias recursais, preste-se o compromisso, expeça-se o Termo e realizem-se as anotações e comunicações necessárias. Oportunamente, arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE TUTELA DEFINITIVA Segue o(a) tutor(a) advertido(a) de que o presente termo não lhe confere poderes para a livre movimentação das contas do(a) tutelado(a), tampouco para dispor de quaisquer bens, presentes ou futuros, deste(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, ressalvados os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste. O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, inclusive por meio da plataforma GOV.BR, devendo ser posteriormente juntado aos autos. É vedada a utilização de assinatura digitalizada ou escaneada. Comarca da Capital de de . ______________________________ CLICIA SILVA FERREIRA - CPF: 042.165.087-74 Tutor(a) Comarca da Capital, data de assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00