Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: WOSHINTON ESTEVAM LOPES
REQUERIDO: TELEVISAO VITORIA S/A Advogados do(a)
REQUERENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 Advogados do(a)
REQUERIDO: CAIO ARNAL PERENZIN - ES13653, JOAO LUCAS NOGUEIRA BUENO - ES24927 Decisão (serve este ato como carta/mandado/ofício)
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5002442-81.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WOSHINTON ESTEVAM LOPES (Id 90883879) em face da sentença de improcedência (Id 89363555) proferida nestes autos. Compulsando os autos, verifico que a sentença embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 02/02/2026, sendo considerada publicada no dia 03/02/2026. Conforme certificado pela serventia no Id 90957656, o prazo fatal para a oposição de aclaratórios encerrou-se em 10/02/2026. Ocorre que o requerente apenas protocolizou o recurso no dia 19/02/2026, quando já escoado o prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cuja ausência impede o conhecimento da insurgência pela instância julgadora. Isto posto, diante da manifesta intempestividade, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de Id 90883879. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Id 89363555 e, após as baixas e cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cariacica-ES, 26 de fevereiro de 2026. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 7083848 Petição Inicial Petição Inicial 21052609340785500000006839966 7084056 1 AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA FOLHA VITÓRIA Petição inicial (PDF) 21052609340812500000006839974 7084057 2 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21052609340884700000006839975 7084059 3 Declaração Documento de comprovação 21052609340900500000006839977 7084061 4 CNH Documento de Identificação 21052609340912500000006839979 7084062 5 Comprovante de residência Documento de comprovação 21052609340935700000006839980 7084064 6 reportagem Documento de comprovação 21052609340956800000006839982 7084083 VID-20210512-WA0023(1) Documento de comprovação 21052609340986000000006840001 7188040 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21060115454186800000006940456 7301945 Despacho Despacho 21061416301536100000007050614 8028835 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21072011572255200000007751833 8436314 Petição (outras) Petição (outras) 21080917464714300000008143920 8436503 Situações das Declarações IRPF 2021 Documento de comprovação 21080917464875600000008144057 8436504 juntada docs 04.08.2021 Petição (outras) em PDF 21080917464896200000008144058 8436349 Carteira de Trabalho_compressed Documento de comprovação 21080917464914000000008143953 9623970 Despacho Despacho 21101317355378100000009283677 9974246 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21102515020558000000009620628 8436506 Petição (outras) Petição (outras) 21110315175551100000008144060 10150461 p. juntada Petição (outras) em PDF 21110315175585700000009789622 10150467 ID- CREF Documento de Identificação 21110315175604900000009789627 12044581 Decisão - Carta Decisão - Carta 22021515120280000000011609133 12628387 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22031110241920700000012171411 12628921 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22031110294299100000012171444 13373054 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 22040812572571700000012885746 13373064 Reconsideração Woshington Pedido de reconsideração em PDF 22040812572595100000012885754 13373077 Andamento Documento de comprovação 22040812572616800000012886116 13373080 Ata de audiência Documento de comprovação 22040812572637100000012886119 13373084 Sentença processo 00012056820198080012 Documento de comprovação 22040812572661500000012886123 13998793 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22050515263201300000013484633 13998801 5002442-81.2021- TV VITORIA Aviso de Recebimento (AR) 22050515263227600000013484641 14577141 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 22052517371708500000014039252 14577143 50024428120218080012.CONTESTAÇÃO Contestação em PDF 22052517371734300000014039254 14577147 50024428120218080012.PROCURACAO ATOS CONSTITUTIVOS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22052517371773400000014039608 15999218 Despacho Despacho 22071818550669200000015398591 16715103 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22081014062107300000016080059 17017900 Réplica Réplica 22082217084223400000016369898 17105308 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22082417391656200000016453814 20513812 Despacho Despacho 23012416453069900000019715551 22889068 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031713472228400000021973687 23687796 Petição (outras) Petição (outras) 23040516523426800000022732737 23855431 Petição (outras) Petição (outras) 23041118065427400000022893912 23855440 5002442.81.2021.8.08.0012 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23041118065445200000022893920 27657151 Despacho Despacho 23071015000236400000026520143 28576325 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072613124987400000027400208 28577856 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23072613250582300000027401186 28577901 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23072613292531800000027401781 29730304 Petição (outras) Petição (outras) 23082212581328500000028494197 30238090 Petição (outras) Petição (outras) 23083115310996600000028973936 31321510 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23100213020810900000029999766 31321512 5002442-81.2021.8.08.0012-WOSHINTON ESTEVAM LOPES-4597881 Mandado 23100213020830600000029999768 31696889 Despacho Despacho 23100216023365200000030354089 31740137 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100219092943100000030394510 33461688 Petição (outras) Petição (outras) 23110708525949000000032020113 42325889 Despacho Despacho 24043016075472500000040349473 47714381 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24073112370112500000045380635 48231151 Petição (outras) Petição (outras) 24080717413911400000045860892 52946497 Decurso de prazo Decurso de prazo 24101717520954100000050239143 61716968 Despacho Despacho 25012218555443600000054810027 62083253 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012816540331000000055137148 64465877 Petição (outras) Petição (outras) 25030610332984800000057224779 62087310 Ofício Ofício 25041415554399300000055141980 67257288 Certidão Certidão 25041518291894000000059714971 67259377 Despacho Despacho 25041617250551500000059716108 67259377 Despacho Despacho 25041617250551500000059716108 70055137 Certidão Certidão 25060215271375100000062197483 70088141 Despacho Despacho 25060218235775000000062216956 70088141 Despacho Despacho 25060218235775000000062216956 70129655 Ofício Ofício 25060415391165300000062263017 70367923 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060517125549800000062477414 70367925 5002442-81.2021.8.08.0012 - comprovante envio Ofício Comprovante de envio 25060517125579400000062477416 70663451 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25061016515126100000062741997 70664957 5002442-81.2021.8.08.0012 - e-mail recebido PC-ES Outros documentos 25061016515205400000062742003 71935345 Petição (outras) Petição (outras) 25063016120805900000063874394 71935348 CARTA CONVITE DE TESTEMUNHA Thiago Documento de comprovação 25063016120854400000063874396 71935349 CARTA CONVITE DE TESTEMUNHA Fernanda Documento de comprovação 25063016120881200000063874397 71935350 CARTA CONVITE DE TESTEMUNHA Kaique Documento de comprovação 25063016120900800000063874398 71943945 Petição (outras) Petição (outras) 25063016485227000000063882113 72035107 Petição (outras) Petição (outras) 25070115471746100000063963419 72035130 rg Documento de comprovação 25070115471759600000063963437 72053046 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25070117512588800000063979900 72011719 Despacho Despacho 25070414160500500000063942336 72011719 Despacho Despacho 25070414160500500000063942336 72403289 Ofício Ofício 25070816465527700000064295076 72600192 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25070914362691600000064473168 72601364 5002442-81.2021.8.08.0012 - comprovante envio Ofício - 09-07-2025 Comprovante de envio 25070914362717900000064473188 72604325 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25070914373951500000064476184 72604327 5002442-81.2021.8.08.0012 - e-mail recebido PC-ES - 09-07-2025 Outros documentos 25070914373977100000064476186 73730472 Petição (outras) Petição (outras) 25072413481198300000065483741 75465930 Petição (outras) Petição (outras) 25080514112021200000066255518 75466710 SUBSTABELECIMENTO 2023 Documento de comprovação 25080514112045200000066255535 75486398 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25080517564830600000066273894 75519180 email Certidão 25080517573017900000066302976 75520688 Despacho Despacho 25080616465466900000066304525 76503894 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25082014263643200000067200630 76503902 5002442-81.2021.8.08.0012 - comprovante envio Ofício - 20-08-2025-1 Comprovante de envio 25082014263655700000067200637 76504853 5002442-81.2021.8.08.0012 - comprovante envio Ofício - 20-08-2025-2 Comprovante de envio 25082014263677100000067200638 76504872 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25082014280267300000067200654 76504874 5002442-81.2021.8.08.0012 - email recebido Polícia Civil Outros documentos 25082014280280700000067201506 76508033 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25082014444948600000067203652 76508038 5002442-81.2021.8.08.0012 - email recebido Polícia Civil - Dr. Brenno Outros documentos 25082014444963500000067205256 78205755 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25091015005147300000074106957 79183187 Petição (outras) Petição (outras) 25092313561976500000074999655 79183190 Alegaçoes Finais - WOSHINTON ESTEVAM LOPES Petição (outras) em PDF 25092313561984400000075000558 81001502 Alegações Finais Alegações Finais 25101518013978500000076658053 81074134 Certidão Certidão 25101615133099800000076725003 89656401 Sentença Sentença 26012916571854000000082045123 89656401 Sentença Sentença 26012916571854000000082045123 90883879 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26021916100285500000083434796 90957656 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26022220492629000000083502529 Nome: WOSHINTON ESTEVAM LOPES Endereço: Rua das Cerejeiras, 7B, Parque Gramado, CARIACICA - ES - CEP: 29143-182 Nome: TELEVISAO VITORIA S/A Endereço: Avenida Presidente Florentino Avidos, 350, ANDARES 6 e 7, Parque Moscoso, VITÓRIA - ES - CEP: 29018-190
04/03/2026, 00:00