Procedimento Comum Cível 0015162-10.2017.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 0015162-10.2017.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 18:12

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 12:01

Juntada de Certidão

07/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

06/03/2026, 02:26

Publicado Decisão em 03/02/2026.

06/03/2026, 02:26

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

06/02/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AIDA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) NAPES Ato Normativo nº. 127/2025 Ofício DM Nº 0123/2026 I – RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0015162-10.2017.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por AIDA MARIA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na exordial, a parte autora alega ter sido surpreendida com a negativação de seu nome decorrente de um cheque e contratos que afirma não ter assinado e desconhecer, sustentando a inexistência de relação jurídica legítima. Pugna pela declaração de inexistência do débito e reparação por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 34/52) defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, juntando documentos (contrato e cártula de cheque). Houve réplica (fls. 81/82v). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica e a inversão do ônus da prova (ID 31505236). O réu, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 31096078). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Regularidade Processual O feito encontra-se em ordem. O processo tramitou com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual está presente, consubstanciado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, e o pedido é juridicamente possível. Não há nulidades a sanar nem preliminares pendentes de apreciação. Declaro, pois, o feito saneado. II.2 – Da Delimitação da Controvérsia e da Prova Pericial A controvérsia central da lide reside na autenticidade das assinaturas apostas no cheque nº 850015 e no contrato de abertura de conta corrente apresentados pelo réu, documentos estes que deram origem ao débito impugnado. Tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, a questão não pode ser dirimida apenas pela prova documental ou testemunhal, exigindo conhecimento técnico especializado. Assim, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 464 do CPC, para verificar se as assinaturas partiram ou não do punho da autora. II.3 – Do Custeio da Prova Pericial (Gratuidade de Justiça) Salienta-se que a parte autora (que requereu a prova) litiga sob o pálio da Gratuidade da Justiça, benefício deferido nos autos, o que lhe assegura a isenção do adiantamento de despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do regramento contido no artigo 95, § 3º, do CPC, o qual estabelece que, quando a perícia for requerida por beneficiário da gratuidade da justiça, o custeio dos honorários periciais deve ser realizado com recursos alocados no orçamento do ente público. Nessa toada, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de um laudo técnico detalhado, utilizo como parâmetro a Resolução nº 232/2016 do CNJ. O referido ato normativo, em seu artigo 2º, § 1º, faculta ao magistrado ultrapassar em até 5 (cinco) vezes os valores fixados na tabela anexa, quando a complexidade do caso o exigir. Tendo em vista que o valor base para perícia grafotécnica (item 6.3 da Tabela CNJ) é de R$ 300,00, e reconhecendo a especialização necessária para o caso em tela, entendo adequado fixar os honorários no patamar correspondente ao quíntuplo do valor de referência, condizente com a dignidade do trabalho profissional e as limitações orçamentárias do custeio estatal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. FIXO como pontos controvertidos da demanda: a) A autenticidade das assinaturas atribuídas à autora no cheque nº 850015 e no contrato de abertura de conta corrente; b) A existência de relação jurídica válida entre as partes; c) A ocorrência e a extensão de eventuais danos morais. 2. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. 3. NOMEIO para o encargo o perito ANDRÉ FRANK, com endereço profissional na Rua José Anchieta Fontana, 735, apto. 101, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-400, celular (27) 995101031, e-mail [email protected]. 4. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo o pagamento observar o disposto no art. 95, § 3º do CPC e atos normativos correlatos deste Tribunal. 5. DETERMINO as seguintes providências: a) INTIME-SE o ilustre Perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo mediante o valor ora fixado (R$ 1.500,00), a ser pago ao final do processo ou mediante disponibilidade orçamentária do Estado. b) Caso haja a aceitação do munus pelo valor arbitrado, deverá o Sr. Perito, no mesmo ato ou prazo subsequente de 05 (cinco) dias, juntar aos autos certidões de regularidade fiscal e documentos pessoais atualizados. c) Com a aceitação e a documentação regularizada, proceda a Serventia à imediata solicitação de reserva de honorários junto ao sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou sistema AJG/Tribunal, conforme o fluxo administrativo vigente. d) Efetivada a reserva orçamentária, oficie-se ou requisite-se à PGE ou setor competente do Tribunal para que realize o depósito do valor reservado à disposição deste Juízo, ou que o pagamento seja processado conforme as normas administrativas de regência. e) Após a confirmação da reserva ou depósito, intime-se o Perito para designar data, hora e local para a realização da perícia. f) Caso o Perito não aceite o encargo nos termos da gratuidade, deverá declinar expressamente, ficando desde já destituído, devendo os autos retornarem conclusos para nova nomeação. 6. FACULTO às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), caso ainda não o tenham feito. Diligencie-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

30/01/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/01/2026, 15:10

Nomeado perito

28/01/2026, 15:10

Conclusos para decisão

06/09/2024, 16:13

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 18:12

Decisão

•30/01/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AIDA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) NAPES Ato Normativo nº. 127/2025 Ofício DM Nº 0123/2026 I – RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0015162-10.2017.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por AIDA MARIA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Na exordial, a parte autora alega ter sido surpreendida com a negativação de seu nome decorrente de um cheque e contratos que afirma não ter assinado e desconhecer, sustentando a inexistência de relação jurídica legítima. Pugna pela declaração de inexistência do débito e reparação por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 34/52) defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, juntando documentos (contrato e cártula de cheque). Houve réplica (fls. 81/82v). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica e a inversão do ônus da prova (ID 31505236). O réu, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 31096078). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Regularidade Processual O feito encontra-se em ordem. O processo tramitou com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual está presente, consubstanciado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, e o pedido é juridicamente possível. Não há nulidades a sanar nem preliminares pendentes de apreciação. Declaro, pois, o feito saneado. II.2 – Da Delimitação da Controvérsia e da Prova Pericial A controvérsia central da lide reside na autenticidade das assinaturas apostas no cheque nº 850015 e no contrato de abertura de conta corrente apresentados pelo réu, documentos estes que deram origem ao débito impugnado. Tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, a questão não pode ser dirimida apenas pela prova documental ou testemunhal, exigindo conhecimento técnico especializado. Assim, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 464 do CPC, para verificar se as assinaturas partiram ou não do punho da autora. II.3 – Do Custeio da Prova Pericial (Gratuidade de Justiça) Salienta-se que a parte autora (que requereu a prova) litiga sob o pálio da Gratuidade da Justiça, benefício deferido nos autos, o que lhe assegura a isenção do adiantamento de despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do regramento contido no artigo 95, § 3º, do CPC, o qual estabelece que, quando a perícia for requerida por beneficiário da gratuidade da justiça, o custeio dos honorários periciais deve ser realizado com recursos alocados no orçamento do ente público. Nessa toada, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de um laudo técnico detalhado, utilizo como parâmetro a Resolução nº 232/2016 do CNJ. O referido ato normativo, em seu artigo 2º, § 1º, faculta ao magistrado ultrapassar em até 5 (cinco) vezes os valores fixados na tabela anexa, quando a complexidade do caso o exigir. Tendo em vista que o valor base para perícia grafotécnica (item 6.3 da Tabela CNJ) é de R$ 300,00, e reconhecendo a especialização necessária para o caso em tela, entendo adequado fixar os honorários no patamar correspondente ao quíntuplo do valor de referência, condizente com a dignidade do trabalho profissional e as limitações orçamentárias do custeio estatal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. FIXO como pontos controvertidos da demanda: a) A autenticidade das assinaturas atribuídas à autora no cheque nº 850015 e no contrato de abertura de conta corrente; b) A existência de relação jurídica válida entre as partes; c) A ocorrência e a extensão de eventuais danos morais. 2. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. 3. NOMEIO para o encargo o perito ANDRÉ FRANK, com endereço profissional na Rua José Anchieta Fontana, 735, apto. 101, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-400, celular (27) 995101031, e-mail [email protected]. 4. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo o pagamento observar o disposto no art. 95, § 3º do CPC e atos normativos correlatos deste Tribunal. 5. DETERMINO as seguintes providências: a) INTIME-SE o ilustre Perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo mediante o valor ora fixado (R$ 1.500,00), a ser pago ao final do processo ou mediante disponibilidade orçamentária do Estado. b) Caso haja a aceitação do munus pelo valor arbitrado, deverá o Sr. Perito, no mesmo ato ou prazo subsequente de 05 (cinco) dias, juntar aos autos certidões de regularidade fiscal e documentos pessoais atualizados. c) Com a aceitação e a documentação regularizada, proceda a Serventia à imediata solicitação de reserva de honorários junto ao sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou sistema AJG/Tribunal, conforme o fluxo administrativo vigente. d) Efetivada a reserva orçamentária, oficie-se ou requisite-se à PGE ou setor competente do Tribunal para que realize o depósito do valor reservado à disposição deste Juízo, ou que o pagamento seja processado conforme as normas administrativas de regência. e) Após a confirmação da reserva ou depósito, intime-se o Perito para designar data, hora e local para a realização da perícia. f) Caso o Perito não aceite o encargo nos termos da gratuidade, deverá declinar expressamente, ficando desde já destituído, devendo os autos retornarem conclusos para nova nomeação. 6. FACULTO às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), caso ainda não o tenham feito. Diligencie-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(33)

legal