Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000552-22.2021.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000552-22.2021.8.08.0008 Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). No ID 92449773, este Juízo proferiu decisão determinando a intimação pessoal da autarquia para comprovar a efetiva implementação do benefício de aposentadoria rural, sob pena de majoração de multa, diante da notícia de que o benefício anterior (BPC) havia sido cessado sem a ativação do novo pagamento. A parte exequente peticionou no ID 92511402 informando que a implementação ocorreu em 10/03/2026, tornando desnecessária a medida coercitiva. Na mesma oportunidade, apresentou os cálculos de liquidação das parcelas retroativas e honorários, totalizando o valor de R$ 16.209,52 (base março/2026). Requereu, ainda, a fixação do percentual de majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, conforme determinado em acórdão do TRF-2. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Diante da comprovação da implantação da aposentadoria rural (NB 239.496.556-2) com início de pagamento em 01/02/2026 e da manifestação da parte autora confirmando o cumprimento da obrigação, dou por satisfeita a obrigação de fazer, restando prejudicada a incidência da multa majorada no despacho anterior. O acórdão da 1ª Turma Especializada do TRF-2 negou provimento à apelação do INSS e determinou expressamente a majoração dos honorários em virtude da sucumbência recursal (ID 80676837). O art. 85, § 11, do CPC estabelece que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente. Na sentença de 1º grau, a verba foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111/STJ). Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, fixo a majoração em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo definida no título executivo. Posto isso, DECLARO cumprida a obrigação de fazer (implantação do benefício), conforme documentos de ID 92512762 e 92512763. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (01/05/2024), já incluída a majoração recursal do art. 85, § 11, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo retificada, adequando o valor dos honorários sucumbenciais ao percentual de 12% ora fixado, mantendo-se os demais parâmetros e a dedução dos valores recebidos a título de BPC no período. Com a juntada do cálculo atualizado, INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, querendo, nos termos do art. 535 do CPC. Inexistindo impugnação, desde já HOMOLOGO os cálculos para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, devendo a serventia proceder à expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se o destaque dos honorários contratuais, se houver. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

08/04/2026, 00:00