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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALDENIRA DOS ANJOS GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 REQUERIDO: BANCO BMG SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 3357-4351/4350 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5041237-81.2025.8.08.0024 Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob alegação de vício de consentimento e abusividade no prolongamento indeterminado da dívida. Compulsando os autos, verifico que a matéria objeto da lide coincide com a controvérsia delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.414. A Segunda Seção da Corte Superior, por meio de acórdão relatado pelo Ministro Raul Araújo, afetou os Recursos Especiais n° 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é definir parâmetros objetivos para aferir a validade desses contratos, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação, incluindo a configuração de dano moral in re ipsa. Considerando que, houve determinação expressa de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem no território nacional e a medida visa garantir a estabilidade, a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência diante da existência de teses antagônicas em Tribunais estaduais. A suspensão abrange não apenas os recursos em instâncias superiores, mas também os processos em fase de conhecimento na origem. DECIDO, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil e na ordem exarada no Tema 1.414/STJ: DETERMINAR A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça ou ulterior deliberação daquela Corte. Determinar à Secretaria que proceda à alteração da situação do processo no sistema para "Suspenso", vinculando-o ao código do Tema 1.414/STJ. Intimem-se as partes acerca da presente suspensão. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza