Procedimento do Juizado Especial Cível 5002228-17.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DHIEGO VIANA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA FARIAS DE ARAUJO ZUCCOLO - CE31800 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência visando à recuperação da conta @dhiegovianna, acessível pelo link https://www.instagram.com/dhiegovianna. Relata que é o titular da conta pessoal, utilizada também para divulgação de serviços e produtos que comercializa. Ocorre que, desde o dia 31/12/2025, teve seu acesso bloqueado na plataforma da ré, sem justificativa. Informa que já realizou todos os procedimentos solicitados pela demandada para a recuperação da conta, sem sucesso, e que continua impossibilitado de utilizar o canal essencial de comunicação e de divulgação profissional, com impacto direto na geração de renda do Autor. 2. Instada, a demandada limitou-se a postular prorrogação do prazo concedido para manifestação no dia 05 de fevereiro de 2026 (ID 90039350). Entretanto, transcorrido mais de 30 dias daquele pleito, permaneceu inerte. 3. Sob a ótica do art. 300 Código de Processo Civil, o deferimento das tutelas provisórias de urgência, que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar, exige o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Em análise dos autos constato que restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada. Registro, inicialmente, que é fato notório que o aplicativo “Instagram” não possui empresa constituída no país, porém faz parte do grupo econômico formado pela requerida Facebook Serviços Online do Brasil LTDA (META Plataforms), assim como o aplicativo de troca de mensagens eletrônicas “Whatsapp Inc.”. Neste contexto, a jurisprudência reconhece a legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA para responder pelos serviços prestados em tais plataformas, notadamente por ser a única representante do grupo econômico em território nacional (art. 11,§2º da Lei 12.965/2014). Nesse sentido: Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. Registros de acesso a aplicações de internet nas plataformas digitais "Facebook", "Instagram" e "Whatsapp". Ilegitimidade passiva da ré. Fornecimento dos dados referentes ao aplicativo "Whatsapp". Inocorrência. Ré que se apresenta como responsável pelos serviços prestados na plataforma digital, conferida interpretação ampliativa ao art. 75, X, do CPC, além de ser a única representante do grupo econômico no território nacional. Precedente da Corte Especial do STJ. Jurisprudência deste Tribunal. Carência de ação. Não cabimento. Evidente o interesse processual do autor, que necessita das informações para identificação dos usuários responsáveis pela conduta ilícita, sigilosos os dados. Possibilidade do autor requerer às operadoras de telefonia os elementos cadastrais dos titulares das linhas telefônicas utilizadas para o envio das mensagens no aplicativo que não exime a provedora do fornecimento dos registros, úteis e adequados à finalidade prática pretendida, inclusive com maior grau de confiabilidade. Impossibilidade de cumprimento da ordem. Descabimento. Obrigação de guarda dos registros de aplicação pela provedora. Inteligência do art. 15 da Lei nº 12.965/2014. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1099057-38.2018.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020) 5. Feita tal consideração, observo que o demandante relata que é a titular da conta mantida junto ao aplicativo “Instagram”, utilizando-a de forma lícita para comunicação pessoal e divulgar seus produtos e serviços na plataforma da parte requerida. Os documentos apresentados evidenciam a impossibilidade de a parte autora acessar o mencionado perfil, apesar de ter realizado todos os procedimentos de segurança impostos pela demandada. Por outro lado, mesmo instada a se manifestar nesta fase inicial do processo, a requerida ficou silente. 6. Neste contexto, entendo que a demandante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito ao uso regular da plataforma mantida com milhares de seguidores, essencial ao exercício de atividades econômicas e de comunicação pessoal nos dias atuais, a merecer a devida proteção provisória, possibilitando regular e oportuna apreciação sem que o tempo necessário traga gravames de difícil reparação àquele que busca a tutela estatal. 7. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002228-17.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência postulada para determinar que a requerida adote as providências necessárias para a recuperação da conta @dhiegovianna, acessível pelo link https://www.instagram.com/dhiegovianna, garantindo-se o acesso à autora por meio do e-mail [email protected], no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Intimem-se, sendo o réu por seu advogado e diretamente visando o cumprimento da obrigação, ora estabelecida. Prossiga-se. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. O presente despacho presente servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão. b) INTIMAÇÃO DO REQUERIDO(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão, devendo cumpri-lo no prazo acima assinalado. ADVERTÊNCIAS: ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." DESTINATÁRIOS: Nome: DHIEGO VIANA SOUZA Endereço: Rua Gil Veloso, 1, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-155. Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, sala 28, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-040

17/03/2026, 00:00