Cumprimento de sentença 0000050-23.2020.8.08.0003 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLORENTINO GOBBI - ME EXECUTADO: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN OLIOSI CEREZA - ES27662 Advogado do(a) EXECUTADO: JOMAS BARBOSA DE OLIVEIRA - ES31971 DECISÃO 1- Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 0000050-23.2020.8.08.0003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5009127-68.2025.8.08.0011, bem como de reiteração de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta "teimosinha" por 30 dias. 2- O exequente pugna pela constrição de eventuais créditos a serem auferidos pelo executado em demanda que este move em face de M2 CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Ocorre que a penhora no rosto dos autos, pressupõe a existência de um direito pecuniário líquido ou, ao menos, uma expectativa concreta de crédito já reconhecido ou depositado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, uma vez que a execução deve ser pautada em atos eficazes e não em expectativas de direitos ainda não consolidados. 3- Observa-se que já constam nos autos restrições efetuadas via sistema RENAJUD sobre veículos de propriedade do executado. Assim, cabe à parte exequente se manifestar especificamente sobre o interesse na alienação dos veículos já vinculados ao juízo antes de pleitear medidas coercitivas adicionais e repetitivas. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio via SISBAJUD. 4- INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos veículos com restrição RENAJUD, indicando se pretende a penhora e avaliação destes ou apresentando justificativa idônea para a insuficiência de tais bens. 5- Diligencie-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação no sistema. DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00