Procedimento Comum Cível 0000044-63.2020.8.08.0052 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000044-63.2020.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARVELINO DE MERELES SAITER, ADELIA MARTA ARPINI SAITER Advogados do(a) AUTOR: ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - ES8749, EZUS RENATO SILVA CARDOSO - ES21583 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000044-63.2020.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, em inspeção. 1.O presente feito não merece prosperar, devendo ser indeferido no seu nascedouro, pois carece de um dos pressupostos processuais da ação. Denominam-se pressupostos processuais os requisitos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – art. 485, inciso IV do CPC. Antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se a prestação jurisdicional pode ser exercida naquele caso in concreto, pois os pressupostos processuais, ou as condições da ação, funcionam como exigências preliminares e se não forem observados estará o juiz impedido de enfocar o mérito da pretensão. Ausente algum ou alguns dos pressupostos processuais, o processo não se encontra regular. Ademais, as causas do inciso IV, do art. 485 do CPC são matérias que devem ser apreciadas de ofício (art. 485, § 3º do CPC). No caso em tela, o pagamento das custas processuais é um pressuposto de procedibilidade da ação e sua ausência acarreta o indeferimento liminar da inicial. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA - PREPARO INICIAL EFETIVADO INTEMPESTIVAMENTE - PRECLUSÃO. - A parte que, devidamente intimada a sanar vício verificado na inicial, não atende ao que lhe fora determinado no prazo estipulado, é penalizada com o indeferimento daquela peça processual. V.V. É desarrazoada a extinção do processo nas hipóteses de não recolhimento das custas quando já efetuado o pagamento delas. (Desa. Mariza de Melo Porto) (TJ-MG - AC: 10511130001668001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 21/08/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. - Se, intimado para emendar a exordial sob pena de indeferimento, o autor deixa de sanar as falhas, autoriza-se extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência dos artigos 295, 284 e 267, I do Código de Processo Civil. (TJ-MG 101450846773950011 MG 1.0145.08.467739-5/001 (1), Relator: FERNANDO BOTELHO, Data de Julgamento: 17/12/2009, Data de Publicação: 05/03/2010) Nestes termos, ante a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais no prazo legal, não há outra alternativa senão indeferir de plano a inicial, aplicando-se o disposto no art. 485, IV do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. 2.Pugnando o autor pela desistência do prazo recursal, desde já homologo a desistência. 3.Custas pela parte autora. Condeno-a em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. 4.Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 5.P.R.I.C. LINHARES-ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARVELINO DE MERELES SAITER, ADELIA MARTA ARPINI SAITER Advogados do(a) AUTOR: ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - ES8749, EZUS RENATO SILVA CARDOSO - ES21583 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000044-63.2020.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, em inspeção. 1.O presente feito tramitava perante a Vara Única de Rio Bananal, todavia, a referida unidade judiciária por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo, razão pela qual passo a análise da demanda. 2.Cuidam-se os autos de ação de procedimento comum promovida por ARVELINO DE MERELES SAITER e ADELIA MARTA ARPINI SAITER em face de BANCO DO BRASIL S.A. A Decisão de ID. 53441234 determinou, para além de outras disposições, a intimação da parte autora para juntar aos autos os documentos entendidos como aptos à comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da requerida benesse. Ato contínuo, decorrido o prazo para tanto (ID. 80450271), indefiro o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, vez que deixou de trazer aos autos os documentos entendidos por este juízo como necessários à comprovação de sua alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ressalto que o Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange o pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso, deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso da autora, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3.Em vista disso, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ARVELINO DE MERELES SAITER Endereço: CÓRREGO IRIRITIMIRIM, SN, ZONA RURAL, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ADELIA MARTA ARPINI SAITER Endereço: CÓRREGO IRIRITIMIRIM, 0, ZONA RURAL, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Governador Lindenberg, 465, - até 500 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-020

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 18/03/2026 para ADELIA MARTA ARPINI SAITER - CPF: 969.993.817-04 (AUTOR), ARVELINO DE MERELES SAITER - CPF: 317.560.007-78 (AUTOR) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0478-21 (REQUERIDO).

Decorrido prazo de ARVELINO DE MERELES SAITER em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELIA MARTA ARPINI SAITER em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARVELINO DE MERELES SAITER em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELIA MARTA ARPINI SAITER em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Todas as movimentações(38)

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