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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: GENAISE BUEQUE MARQUES, GERLANY MARQUES FERNANDES BERTOLANI, LORRANY MARQUES FERNANDES, SABRINA FERNANDES, HEMILLY BUQUES FERNANDES, RYAN RIBEIRO FERNANDES, K. R. F. INTERESSADO: JOSE LUIZ FERNANDES SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5017534-59.2023.8.08.0035 ARROLAMENTO COMUM (30) Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo(a) falecido(a) JOSE LUIZ FERNANDES. Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório. Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada. Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento. Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 79093118, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Em que pese a manifestação do Ministério Público e da Defensoria Pública no sentido de condicionar o recebimento da quota-parte do herdeiro menor ao depósito em conta judicial até o atingimento da maioridade civil, entendo que a medida se mostra desproporcional no caso concreto, uma vez que, diante do baixo valor atribuído ao quinhão de K. R. F. (R$ 5.000,00), a retenção do montante por longo período não atende ao melhor interesse do infante, razão pela qual defiro o levantamento da quantia por seu representante legal, mediante o compromisso de prestar contas a este juízo sucessório no prazo de 90 (noventa) dias. Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais. Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento. Em não havendo, à dívida ativa. Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento. P.R.I. Ciência ao MP. Oportunamente, arquive-se. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito