Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE Advogado do(a)
EXEQUENTE: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678
EXECUTADO: JAQUELINE DOS SANTOS RIBEIRO DIAS, ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5027657-77.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 665, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 Nome: JAQUELINE DOS SANTOS RIBEIRO DIAS Endereço: Rua Minas Gerais, 166, Civit A2 - Bl 07 Ap. 103, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-930 Nome: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, 5200, Edificio Miami, 3 andar, conjunto 42-E 11, Bloco C, Jardim Morumbi, SÃO PAULO - SP - CEP: 05693-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 33461868 Petição Inicial Petição Inicial 23110708562897200000032019896 33461870 PROCURAÇÃO assinada COND ITACARE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23110708562920100000032019898 33461871 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23110708562935700000032019899 33461872 CONVENÇÃO COND. ITACARE (1) Documento de comprovação 23110708562957100000032019900 33461873 ATA DE ELEIÇÃO COND ITACARE 2022.2023 (1) Documento de comprovação 23110708562978900000032019901 33461875 ATA PREVISÃO ORÇAMENTARIA 2022.2023- COND VILA ITACARE Documento de comprovação 23110708562999600000032019903 33461877 AP 304-09 Documento de comprovação 23110708563025800000032019905 33461878 09 304 - Planilha de Inadimplencia Documento de comprovação 23110708563040900000032020406 33543373 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23110812121437700000032096983 35013269 Petição (outras) Petição (outras) 23120513253975700000033484000 35013274 GUIA 09 304 Documento de comprovação 23120513253999600000033484005 35013277 GUIA 09 304 - Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 23120513254021700000033484658 37255129 Despacho Despacho 24020112423227500000035607390 37255129 Despacho Despacho 24020112423227500000035607390 38158671 Petição (outras) Petição (outras) 24021719364530600000036456788 41154144 Petição (outras) Petição (outras) 24041111390514400000039253188 41154145 Procuração - VILA ITACARÉ Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24041111390533800000039253189 41154146 AtaEleiçãoVilaItacaré - 25.03.2024 Documento de comprovação 24041111390552500000039253190 41154147 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PUPPIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Documento de comprovação 24041111390588400000039253191 50411928 Despacho Despacho 24060617340356700000042144551 50411928 Despacho Despacho 24060617340356700000042144551 50973623 Petição (outras) Petição (outras) 24091814455247100000048407484 50973624 304 (Bloco 09) - Jaqueline Documento de comprovação 24091814455269400000048407485 51525635 Despacho - Carta Despacho - Carta 24092618240242900000048920474 51525635 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24092618240242900000048920474 61966012 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012714473257400000055030337 61966028 NEGATIVO (JAQUELINE) Aviso de Recebimento (AR) 25012714473144500000055030352 62296479 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25013115483248300000055331267 62296491 NEGATIVO (ALTERNANTERA) Aviso de Recebimento (AR) 25013115482885700000055331279 71704432 Intimação - Diário Intimação - Diário 25062614434568900000063670478 71915136 Petição (outras) Petição (outras) 25063014333516300000063856026 82013739 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25103016145017200000077586550 82013743 09-304 planilhaAtualizaçãoDeDívida Documento de comprovação 25103016145045800000077586554 82013746 BoletosOriginais 03.2023 a 08.2025 Documento de comprovação 25103016145072000000077589607