Monitória 5017965-97.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Monitória 5017965-97.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: S. A. EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Inspeção/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo nº.: 5017965-97.2025.8.08.0011 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória movida por SICOOB CREDIROCHAS em face de S. A. EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, objetivando o pagamento de dívida no valor de R$ 252.652,98, fundamentada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial foi protocolizada com pedido de sigilo na documentação anexada, sob a justificativa de evitar práticas de advocacia predatória. Observa-se que, após o cumprimento do mandado citatório, a parte ré compareceu espontaneamente ao processo, apresentando Pedido de Providências acompanhado de procuração e substabelecimento, requerendo o acesso integral aos elementos da lide para o exercício de sua defesa técnica. É imperativo ressaltar que a publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (Art. 5º, LX, CF/88 e Art. 11 do CPC), sendo o sigilo uma exceção que deve ser interpretada restritivamente. No presente caso, a manutenção da restrição de visibilidade da peça vestibular e seus anexos à parte ré configuraria flagrante cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte ré e DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata liberação de acesso, no sistema PJe, à petição inicial e a todos os documentos instrutórios em favor dos patronos constituídos pela ré S. A. EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. Considerando o comparecimento espontâneo da ré e o decurso do prazo anteriormente assinalado, INTIME-SE a ré para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo legal. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

06/05/2026, 00:00