Procedimento do Juizado Especial Cível 5002423-02.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002423-02.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSILENE DO CARMO SOUZA ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: GLEICON NEVES PEREIRA - ES35541 REQUERIDO REQUERIDO: MOTOMAX LTDA, YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO (AUDIÊNCIA UNA, DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESENCIAL) Intimação da parte Requerente, por seu(s) respectivos advogado(s) constituído(s) nos autos, para ciência da audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento designada nos autos, a ser realizada de forma presencial, na Sala de Audiência do 3º Juizado Especial Cível. É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência designada. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do requerido, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Intimação, ainda, para dar(em) ciência ao(s) seu(s) cliente(s) para comparecer(em) à audiência designada, de sorte a permitir a participação de todos ao ato designado. LOCAL, DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: a) Ficam intimadas as partes para a seguinte audiência: Tipo: Una Sala: Sala de Audiência - 3º Juizado Especial Cível Data: 03/03/2026 Hora: 13:10 b) Participação exclusivamente presencial: No endereço: Rua Meridional, 1000 (Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho), 3º andar, Alto Lage, Cariacica - ES - Cep: 29151-230. ESCLARECIMENTO: Considerando o disposto no §2º do art. 5º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual “O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado”; Considerando que, na forma do art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 002/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cabe ao “Magistrado / à Magistrada responsável decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial”; Considerando, portanto, que a realização da audiência telepresencial é uma faculdade do Magistrado; Considerando o disposto no §2º do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e que neste Juizado se aplica o disposto no art. 27 da Lei nº 9.099/95 (Audiência Una, de Conciliação, Instrução e Julgamento); Considerando que a pauta deste Juizado está aberta para audiências de 10 em 10 minutos, de 13 às 17:30 horas, e que a manipulação do ambiente virtual é incompatível com a agilidade necessária para realização dessas 28 audiências por dia; Considerando o disposto no §2º do art. 22 da LJE e que neste Juizado se aplica o disposto no art. 27 da LJE, sendo a audiência UNA realizada de forma presencial; CERTIFICO que a audiência UNA designada neste processo é EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, sendo indeferido, desde já, requerimento para audiência virtual. AVISOS IMPORTANTES: a. Se o valor da causa for superior a 20 salários-mínimos, é obrigatório ter um advogado. b. É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do requerido, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. c. A contestação deverá ser apresentada em audiência, escrita ou oralmente, nos termos do art. 30, Lei nº 9.099/95; d. Ficam todos cientes de que, acaso frustrada a conciliação e havendo disponibilidade em pauta do juiz, poderá ser imediatamente realizada a audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 27 da lei 9.099/95, desde já intimados da necessidade de assistência obrigatória por advogados nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos, devendo apresentar em audiência todas as provas documentais e orais que tiverem (três testemunhas no máximo, trazidas pela parte, independentemente de intimação); e. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 11, FONAJE). f. Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 E MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado. g. A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. h. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. i. Provas e Testemunhas: 1) Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais na audiência. 2) Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação. j. Nas relações de consumo: A parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso que impeçam a participação da parte na audiência implicará na decretação de sua revelia. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam DOCUMENTO(S) ANEXO(S): Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89710410 Petição Inicial Petição Inicial 26020111240394500000082363512 89710411 001 - Doc. Pessoal Documento de Identificação 26020111240423200000082363513 89710412 002 - Comp. de residencia. Documento de comprovação 26020111240443900000082363514 89710413 003 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020111240462500000082363515 89710414 004 - DOC VEICULO Documento de comprovação 26020111240481300000082363516 89710415 005 - NF - VEICULO Documento de comprovação 26020111240499100000082363517 89710416 006 - NF'S Documento de comprovação 26020111240517100000082363518 89710417 007 - Primeira e atual parcela paga Documento de comprovação 26020111240534200000082363519 89710418 008 - SERVIÇOS Documento de comprovação 26020111240550200000082363520 89710419 009 - REVISÕES Documento de comprovação 26020111240570100000082363521 89710420 010 - GARANTIA EXTENDIDA Documento de comprovação 26020111240588500000082363522 89710421 011 - PROCON VITORIA Documento de comprovação 26020111240606100000082363523 89710422 012 - PROTOCOLO YAMAHA Documento de comprovação 26020111240621300000082363524 89710423 013 - VIDEO COMPROBATORIO 1 Documento de comprovação 26020111240641100000082363525 89710424 014 - VIDEO COMPROBATORIO Documento de comprovação 26020111240669600000082363526 89710425 OS - R$ 1.165 Documento de comprovação 26020111240692000000082363527 89710426 OS - R$ 1.300,00 Documento de comprovação 26020111240710100000082363528 89710427 OS - R$ 2.175,53 Documento de comprovação 26020111240726900000082363529 89710428 OS - R$ 2.657,70 Documento de comprovação 26020111240741900000082363530 89710429 OS - R$ 2.657,93 Documento de comprovação 26020111240760000000082363531 89710430 OS - R$ 76,55 Documento de comprovação 26020111240779200000082363532 89710431 OS - R$ 106,00 Documento de comprovação 26020111240796100000082363533 89710432 OS - R$ 226,70 Documento de comprovação 26020111240814600000082363534 89710433 OS - R$ 245,00. Documento de comprovação 26020111240835300000082363535 89710434 OS - R$ 245,00 Documento de comprovação 26020111240852500000082363536 89710435 OS - R$ 409,00 Documento de comprovação 26020111240872500000082363537 89710436 OS - R$ 414,00 Documento de comprovação 26020111240892700000082363538 89710437 OS - R$ 414,18 Documento de comprovação 26020111240911800000082363539 89710438 OS - R$ 600 Documento de comprovação 26020111240937600000082363540 89710439 OS - R$ 659 Documento de comprovação 26020111240954400000082363541 89738466 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020213024523800000082388054 Atendimento através do telefone (27) 3246-5678 ou através do Balcão Virtual, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. CARIACICA, 02/02/2026 Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000 (Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho), 3º andar, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 E-mail: [email protected] Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5002423-02.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE

03/02/2026, 00:00