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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

RICARDO MONTEIRO LOBATO LEMOS

CPF 811.***.***-34

Reu

MARCIO DAVID

CPF 970.***.***-72

Reu

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CNPJ 27.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS

OAB/ES 5705•Representa: PASSIVO

BRAULIO ANTONIO DA COSTA

OAB/ES 13420•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de contestação

30/03/2026, 11:32

Juntada de Petição de contestação

24/03/2026, 11:21

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO DAVID em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO ANTONIO DA COSTA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

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