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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARGARETH SOARES SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ADENILSON VIANA NERY - ES7025, LUCAS GHIDETTI NERY - ES33304, PAULA GHIDETTI NERY - ES16822 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 D E C I S Ã O Considerando que o pagamento de R$ 13.769,79 ocorreu em 09 de fevereiro de 2026 (documento em anexo) e, portanto dentro do prazo de quinze dias úteis para pagamento, desde a intimação realizada – observada a suspensão dos prazos de 20/12/2025 a 20/01/2026 –, afasto a incidência de multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Expeçam-se alvarás referentes à conta judicial de n.º 15427179 em favor da parte autora e advogada, sendo 70% (setenta por cento) principal para a autora e 30% (trinta por cento) para a advogada – sucumbência e contratual. Expeça-se alvará em favor do Banco Pan S/A referente à conta judicial de n.º 15427188. Intimem-se. Custas na forma regulamentar e arquivem-se. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006969-29.2025.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)