Procedimento Comum Cível 5029320-02.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDRE ROCHA REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Advogado do(a) AUTOR: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696 Advogado do(a) REU: THIAGO MAGACHO MESQUITA - RJ146180 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5029320-02.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de petição protocolada pelo requerido INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) sob o ID 80063519, por meio da qual requer a apreciação imediata da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, independentemente do sobrestamento do feito determinado no ID 78624551. Compulsando os autos, verifico que a suspensão processual foi deferida com o escopo de aguardar o desfecho da Ação Civil Pública nº 5031972-89.2024.8.08.0024, cujos reflexos podem atingir diretamente a esfera jurídica das partes e a própria delimitação da responsabilidade da banca organizadora e do ente estatal. Considerando que a análise da ilegitimidade passiva, embora matéria de ordem pública, confunde-se, no caso concreto, com a própria dinâmica da prestação do serviço público delegado e a responsabilidade solidária ou subsidiária dos réus no certame (Edital 01/2023), entendo que o sobrestamento deve ser mantido em sua integralidade para evitar decisões conflitantes com o juízo da ação coletiva. Desta forma, mantenho a suspensão do processo nos termos do despacho proferido no ID 78624551. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDRE ROCHA REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Advogado do(a) AUTOR: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696 Advogado do(a) REU: THIAGO MAGACHO MESQUITA - RJ146180 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5029320-02.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de petição protocolada pelo requerido INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE) sob o ID 80063519, por meio da qual requer a apreciação imediata da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, independentemente do sobrestamento do feito determinado no ID 78624551. Compulsando os autos, verifico que a suspensão processual foi deferida com o escopo de aguardar o desfecho da Ação Civil Pública nº 5031972-89.2024.8.08.0024, cujos reflexos podem atingir diretamente a esfera jurídica das partes e a própria delimitação da responsabilidade da banca organizadora e do ente estatal. Considerando que a análise da ilegitimidade passiva, embora matéria de ordem pública, confunde-se, no caso concreto, com a própria dinâmica da prestação do serviço público delegado e a responsabilidade solidária ou subsidiária dos réus no certame (Edital 01/2023), entendo que o sobrestamento deve ser mantido em sua integralidade para evitar decisões conflitantes com o juízo da ação coletiva. Desta forma, mantenho a suspensão do processo nos termos do despacho proferido no ID 78624551. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

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