Procedimento do Juizado Especial Cível 5005872-72.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SHOPING E CONFECCOES Q JOIA LTDA REQUERIDO: VALQUIRIA REJANE DO CARMO SILVA CERTIDÃO/CARTA/MANDADO Certifico que foi agendada nova Audiência de Conciliação Tipo: Conciliação Sala: SALA A Data: 12/03/2026 Hora: 14:00, sendo promovidos os atos necessários para sua realização: 1- INTIMAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S) Nome: SHOPING E CONFECCOES Q JOIA LTDA Endereço: Avenida Governador Jones dos Santos Neves, 235, Loja, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29215-002 para comparecer(em) a Audiência de Conciliação, via Carta Postal, quando não estiver representando por advogado constituído, podendo participar presencialmente ou por videoconferência. 2- CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) abaixo qualificado(s) de todos os termos da presente ação, encaminhando-lhe(s) cópia da inicial, servindo o presente como Mandado: Nome: VALQUIRIA REJANE DO CARMO SILVA Endereço: Rua Sabará, 50, Paturá, GUARAPARI - ES - CEP: 29222-617 3- INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecerem a Audiência de Conciliação designada, podendo participar presencialmente ou por videoconferência. ADVERTÊNCIAS 1- Necessário o comparecimento pessoal, inclusive na videoconferência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa; 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 5.1- Ficam as partes intimadas na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." 5.2 - Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 10- Em caso de ausência injustificada, às partes caberão as mesmas penalidades previstas para ausência no ato presencial. Ao autor, extinção do feito e condenação em custas, conforme artigo 51, I e ao réu, revelia, em conformidade com o artigo 20, ambos da Lei 9099/95. INSTRUÇÕES DE COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: As audiências serão realizadas em ambiente presencial, de forma que a sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível estará disponível e acessível, no endereço Alameda Francisco Vieira Simões, 100, Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES - CEP: 29214-110, embora os advogados e partes por eles representadas possam participar da audiência por meio de plataforma eletrônica. Caso optem pela participação por meio virtual, estará disponível o acesso por meio do aplicativo ZOOM, pelo link https://us05web.zoom.us/j/8499463992?pwd=RjNoQW1BNkdJUmVHSGh4dEkxRjhrUT09&omn=82759276541, ID da reunião: 849 946 3992 - Senha: 8Kmb91 ou apontando a câmera para o QR code abaixo: A forma de acesso à plataforma e demais instruções estão contidas no Manual Externo que segue anexo ao presente.. OBSERVAÇÕES PARA ACESSO PELO AMBIENTE VIRTUAL: 1) As partes deverão COMPARECER AO AMBIENTE VIRTUAL com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identificação com foto, a ser apresentado no momento de sua participação, devendo o advogado portar carteira funcional ou cartão de identidade para participar da audiência. 2) O computador deverá ter acesso à internet, sistema de webcam e microfone. Em caso de aparelho celular smartphone/IOS, este também deverá ter acesso à internet, câmera de vídeo e microfone, sendo as partes responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, local silencioso e adequado à sua visualização. 3) Caso não tenham acesso à internet, poderão solicitar, previamente, ao Fórum da comarca onde residem, agendamento de Sala Passiva para realização do ato. 4) Havendo inviabilidade de participação na audiência por meio de videoconferência, por razões técnicas ou na forma estabelecida no artigo 362, I e II do CPC, deve a parte se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, servindo este como Carta/Mandado/Ofício. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 2 de fevereiro de 2026. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70980302 Petição Inicial Petição Inicial 25061520130744800000063024630 70980553 Doc. 01 - Contrato social da Requerente Documento de comprovação 25061520130815400000063024631 70980554 Doc. 02 - Cartão CNPJ da Requerente Documento de Identificação 25061520130875800000063024632 70980555 Doc. 03 - Certidão de enquadramento da Requerente Documento de comprovação 25061520130936400000063024633 70980556 Doc. 04 - Documento de identificação do representante da Requerente Documento de representação 25061520130996100000063024634 70980557 Doc. 05 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061520131053400000063024635 70980558 Doc. 06 - Nota promissória Documento de comprovação 25061520131118500000063024636 70980559 Doc. 07 - Débito atualizado Documento de comprovação 25061520131196200000063024637 70980560 Doc. 08 - Notificação da dívida Documento de comprovação 25061520131259000000063024638 70980561 Doc. 09 - Carta de preposição Carta de Preposição em PDF 25061520131321700000063024639 71032419 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 25061615001266100000063070783 71484371 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062413002539600000063472103 72120734 Despacho Despacho 25070215440609900000064041212 77670823 Certidão - Link de audiência Certidão - Juntada 25090317053285700000073617459 78328169 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25091115281438100000074218717 78328170 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091115281455700000074218718 80402954 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25100815244831800000076113476 80402955 VALQUIRIA REJANE DO CARMO SILVA Aviso de Recebimento (AR) 25100815244851700000076113477 80666157 Petição (outras) Petição (outras) 25101119105327000000076353760 82022914 Termo de Audiência Termo de Audiência 25103017395072400000077595149 82022925 1630H 5005872-72.2025.8.08.0021 Termo de Audiência 25103017395085800000077596457 MANUAL EXTERNO COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIRTUAL NA PLATAFORMA AO ZOOM E ORIENTAÇÕES IMPORTANTES. ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA Para acessar a plataforma ZOOM e participar da audiência, não é necessário que a parte/advogado tenha conta ativa na plataforma. As partes/advogados podem participar da audiência apenas acessando o link e demais dados que são fornecidos no despacho de designação do ato, basta acessar a página https://us02web.zoom.us/ e seguir o passo a passo: Vale destacar que a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo indica, para tal fim, o navegador Google Chrome. PASSO 1. Clique em “Entrar em uma reunião”. PASSO 2. Insira o ID ou LINK da reunião, informado no despacho. PASSO 3. Nesta tela, caso opte por não instalar o ZOOM, clique em “INGRESSE EM SEU NAVEGADOR”. PASSO 4: Inserir a senha da reunião, também informada no despacho, atentando para a diferença entre letras maiúsculas e minúsculas. Esta Unidade solicita que a SENHA não seja compartilhada com ninguém (salvo as testemunhas). Antes de entrar na reunião, registe seu nome completo, sem abreviações, e o e-mail, para viabilizar a aferição de quem está presente. PASSO 5. Após, insira seu nome, clique em “não sou um robô', e em seguida “entrar”. PASSO 6. Após clicar em “entrar”, será exibida uma tela como a seguinte informação “Aguarde; o anfitrião da reunião deixará você entrar em breve”. Nesta etapa aguarde até que seja autorizado a entrar na sala em que ocorrerá a audiência. OBS.: Se você acessar a plataforma pelo link fornecido pelo despacho, não será preciso fornecer ID e senha da reunião. PASSO 6. Caso o sistema exija, insira as informações solicitadas e, em seguida, clicar em “Próximo”. ATENÇÃO. A plataforma pode sofrer aperfeiçoamento e alterações, assim, pode acontecer de o “passo a passo” aqui explicitado não condizer com o que aparece em sua tela. Caso isso aconteça, siga os comandos informados em sua tela após o lançamento do link ou dos dados disponibilizados no despacho. Contudo, há utilidades que somente as pessoas cadastradas terão acesso. Assim, aconselhamos a instalação da ferramenta, principalmente, aos advogados. Sugerimos, ainda, que antes da audiência, o advogado treine o seu cliente quanto a utilização da plataforma. Desse modo, haverá maior agilidade e fluidez na realização do ato. Assim, você pode acessar a plataforma ZOOM dos seguintes modos: a) acessar SOMENTE pelos navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox, sem precisar instalar nada; (Como acima explicitado) b) instalando o aplicativo da plataforma no seu computador ou notebook; c) instalando o correspondente aplicativo no aparelho celular (smartphone) ou tablet. > Para instalar o aplicativo no computador ou notebook, acesse: https://zoom.us/download 1. Faça o download do ZoomInstaller.exe. 2. Execute o ZoomInstaller.exe e siga as instruções na tela. 3. Após a instalação, aparecerá o ícone abaixo na sua área de trabalho. 4. Dê dois clics no ícone do Zoom na sua área de trabalho. 5. Após o aplicativo ser iniciado, selecione a opção ingressar em uma reunião. 6. Irá aparecer a tela abaixo. No campo ID da reunião, insira o ID da reunião (conjunto de 9 números). Logo abaixo, insira seu nome e clique em INGRESSAR. Ajuste/habilite áudio e vídeo. Depois é só “Entrar na reunião”. Finalmente você terá acesso a sala de audiência virtual. > Para instalar o aplicativo em celulares smartphones e tablets com sistema Android, acesse: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings 1. No celular ou no tablet, procure o ícone Play Store, para baixar o aplicativo Zoom. 2. Aparecerá alguns ícones de instalação. Selecione a opção ZOOM Cloud Meetings e instale o aplicativo. 3. Após a instalação do aplicativo, clique no ícone do ZOOM na tela do celular ou tablet 4. No aplicativo selecione a opção INGRESSAR. 5. Após clicar em ingressar, digite o ID DA REUNIÃO (conjunto de 9 números XXX.YYY.ZZZ), fornecido no despacho. > Para equipamentos IOS, acesse: https://itunes.apple.com/us/app/id546505307. SALA DE ESPERA Ao entrar na sala de audiência o participante poderá ser direcionado para uma “Sala de Espera”, onde deverá aguardar o retorno. Você ficará por um tempo nessa sala de espera até ser admitido pelo organizador para a identificação pessoal. É extremamente importante estar com seu documento de identidade em mãos. Após a identificação, o organizador lhe colocará em espera para realizar a identificação dos demais participantes, até o início da audiência. Mesmo que esteja na sala de espera, é essencial que sua atenção esteja voltada à audiência, posto que a qualquer momento poderá ser admitido na sala. Lembre-se que estará em um ato solene. No caso das testemunhas, o ingresso na sala de reunião será permitido apenas no momento de sua oitiva (para o caso de audiência de instrução e julgamento). Registro que é vedado à testemunha se comunicar com qualquer das partes, devendo esta, assim, procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade (para o caso de audiência de instrução e julgamento).. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES 1) A reunião em que consiste a ação começará, pontualmente, no horário determinado na programação e, por isso, é necessário acessar o ambiente virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. 2) Durante toda a ação, é imprescindível, para evitar interferências audiovisuais, que a câmera deve permanecer ligada em todo o momento, sendo que o microfone apenas deverá ficar ligado, quando for a sua vez de falar. 3) É importante que esteja em local silencioso e neutro sem objetos ao fundo e sem interferência externas, bem como, com bom acesso à internet. 4) A utilização de fone de ouvido ou headset melhora a qualidade do áudio. 5) Recomendamos que utilize computadores desktop ou notebooks com câmera e microfone para realizar a videoaudiência. 6) Utilize o celular em último caso. Se esta for a sua opção de uso, coloque o celular na posição horizontal, apoiado em algum suporte ou outro objeto para deixá-lo estável. 7) A videoaudiência seguirá os mesmos procedimentos de uma audiência presencial. Evite vestimentas impróprias para a ocasião. 8) Lembre-se: Durante a audiência, todos os seus atos serão capturados. Evite que sons e imagens desagradáveis sejam gravadas. Em caso de dúvidas, contatar a Serventia do 2º Juizado Especial Cível/ES de Guarapari por meio dos telefones (27)3161-7085 ou por email: [email protected]. Informamos também o contato de e-mail que o CNJ disponibilizou para envio de dúvidas e esclarecimentos: [email protected] Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5005872-72.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/02/2026, 00:00