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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/12/2024

Valor da Causa

R$ 21.106,77

Orgao julgador

Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões

Partes do Processo

JOAO BATISTA DOS SANTOS

CPF 060.***.***-36

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (29.979.036/0001-40)

Reu

Advogados / Representantes

MOABE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/ES 34704•Representa: ATIVO

MARIA LUISA DE OLIVEIRA GOMES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

03/04/2026, 13:19

23/03/2026, 13:05