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Recurso Inominado CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Petição Cível · Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

HUTEMBERG ERVATTI MOULIN

CPF 123.***.***-94

Autor

VILA VELHA PREF DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE VILA VELHA

CNPJ 27.***.***.0003-67

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/04/2026, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

15/04/2026, 10:18

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 10/03/2026 para HUTEMBERG ERVATTI MOULIN - CPF: 123.039.987-94 (RECORRENTE).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUTEMBERG ERVATTI MOULIN em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/02/2026.

Expedição de intimação - diário.

Expedição de intimação eletrônica.

Retirado pedido de inclusão em pauta

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para despacho a ADEMAR JOAO BERMOND

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

legal