Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: B. L. S. Advogado do(a)
REQUERENTE: LUCIA HELENA LORENCINI - ES12906
REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5001848-55.2026.8.08.0024
Trata-se de ação indenizatória em decorrência de atraso de voo. Não há como se apreciar o pedido formulado pelo Requerente B. L. S., perante este Juizado, que apesar de representado pela sua genitora, não pode figurar como parte nos processos deste Juizado Especial Cível, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95, sendo outrossim, matéria de competência da Justiça Comum. Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV c/c art. 8º, ambos da Lei 9.099/95. Retire-se o feito da pauta de audiência. Intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
04/02/2026, 00:00