Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: LIGIA MARIA DE ARAUJO COELHO, A CETURB GV CIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA
REQUERIDO: ROBINSON LEAO CASTELLO, LUIZ CARLOS MIRANDA, ANNA BORGES MIGUEL CASTELLO, JUDITH LEAO CASTELLO RIBEIRO, TALMA RODRIGUES RIBEIRO, RACINE LEAO CASTELLO, ALDY FREIRE CASTELLO, ROUSSEAU LEAO CASTELLO, LIVIA PASQUINELLI CASTELLO, MARIA LEAO CASTELLO, ROLAND LEAO CASTELLO MIGUEL, MIZA CAMPOS LEAO CASTELLO, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, LUCIA DE MENDONCA CLARK CASTELLO, RURIK LEAO CASTELLO LEITE, BJORG SCHONHOWD LEITE, ANNA MARIA LEITE ALVES BRAGA, JOSE ALVES BRAGA JUNIOR, ALVARO CASTELLO, JACY LEITE CASTELLO, RAUL LEAO CASTELLO, CLOVIS BORGES MIGUEL, WATIM SAMPAIO DO NASCIMENTO, ESPÓLIO DE JURANDIR DO NASCIMENTO RODRIGUES, LEILA MARCIA DA SILVA RODRIGUES, JOSE JURANDYR DA SILVA RODRIGUES, LEA MARIA DA SILVA RODRIGUES, LACY MARA DA SILVA RODRIGUES SANTOS, LEILA MARCIA DA SILVA RODRIGUES Advogados do(a)
REQUERENTE: DANIELA BERMUDES LINO - ES35327, LIGIA MARIA DE ARAUJO COELHO - ES9709 SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0023748-64.2013.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) Vistos e etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Agência Marítima Universal contra a decisão de id. 82776749 que rejeitou os embargos anteriormente opostos em face da sentença que julgou procedente o pleito de usucapião. Alega a embargante que a decisão ora objurgada partiu de premissa equivocada ao transformar em proprietário quem não o era, e omissa ao não reconhecer a ausência de citação válida da embargante e sua condição para o prosseguimento do feito. Contrarrazões no id. 87073957, pela manutenção da decisão e condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Pois bem. Em que pese as alegações da embargante, melhor sorte não lhe assiste, não havendo que se falar em premissa equivocada quando a decisão embargada reforça que a sentença foi clara ao expor as razões pelas quais Jurandir é o proprietário registral do bem usucapiendo, questão, inclusive, há muito já dirimida pelo Juízo. Os fundamentos pelos quais a demanda prosseguiu em face de Jurandir como proprietário e a linha de raciocínio adotada para se estabelecer a cadeia possessória foram amplamente exauridos na sentença e, posteriormente, na decisão que rejeitou os primeiros embargos opostos, inexistindo novos argumentos que justifiquem a reanálise do mérito por este Juízo. Do mesmo modo, a decisão embargada não padece de omissão quanto à alegação de nulidade de citação, sendo clara ao expor que sequer houve determinação para que a embargante fosse citada, mas apenas intimada para prestar melhores esclarecimentos sobre a área, o que também restou superado com a quebra da cadeia aquisitiva. O argumento trazido nos primeiros embargos, portanto, foi devidamente apreciado e rejeitado, não havendo qualquer omissão. Outrossim, tenho como nítido o caráter protelatório dos embargos, pois, como dito, a pretensão da embargante é unicamente a rediscussão das questões que já foram enfrentadas. Assim, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, deve a embargante ser condenada no pagamento de multa de 1% do valor da causa, atualizado.
Ante o exposto, sem mais delongas, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito