Procedimento do Juizado Especial Cível 5003772-29.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IMPERIO DOS MOVEIS LTDA REU: LEANDRO SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO GAUDIO SOBRINHO - ES11515 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Requerente: Surf Icon Comércio de Vestuário Ltda. Requerido: Patricia Aparecida Delfino Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE DIEGUES DA SILVA FERREIRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5003772-29.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por IMPERIO DOS MOVEIS LTDA. (parte assistida por advogado particular) em face de LEANDRO SILVA NASCIMENTO, por meio da qual alega o inadimplemento de 04 (quatro) boletos no importe de R$ 30.544,00, referente à venda de mercadorias ao réu (móveis rústicos), razão pela qual postula o pagamento. A inicial veio instruída com documentos (id. 89721849) e em audiência de conciliação e instrução não foi possível o acordo, dada a ausência do demandado. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que também não foi apresentada contestação escrita. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, convém destacar a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, pois apesar de regularmente citado e intimado (Id. 91848083), o demandado não compareceu em audiência Una (Id. 94526108) e sequer apresentou defesa escrita, repita-se. No mérito, é imperativo pontuar que a presente demanda se assenta na alegação autoral de inadimplemento do pagamento, tendo em vista que a parte autora sustenta que vendeu móveis rústicos ao requerido, no valor total de R$ 38.180,00, a serem pagos em 05 (cinco) parcelas. Afirma que o réu adimpliu apenas a primeira prestação, restando inadimplentes com as demais parcelas vencidas em 23/10/2025, 23/11/2025, 23/12/2025 e 23/01/2026, totalizando um débito de R$ 30.544,00, requerendo, dessa forma, a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado da descrita dívida. Ainda sob esse prisma, considerando que o inadimplemento configura mora de pleno direito, em conformidade com o art. 397 do Código Civil, deve a parte requerida vir a ser compelida ao pagamento do valor cobrado nesta ação, vez que a parte autora comprovou minimamente os fatos alegados (art. 373, I, CPC), sendo verossímeis suas alegações e, ainda, considerando a revelia da ré, em que há a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Vislumbra-se dos autos a juntada da nota fiscal nº 2620, emitida em 20/09/2025 (id. 89723162), mesma data de emissão dos boletos (id. 89723158/ 89723161), nota fiscal essa representativa do negócio jurídico entabulado entre as partes, em que era dever da requerida comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora, ônus do qual, no entanto, não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). Desta feita, os fatos arguidos na exordial se tornaram incontroversos, ante a falta de contestação pela parte demandada, tendo a autora afirmado na inicial que o requerido fez o pagamento de uma das parcelas, tanto é que cobra o valor remanescente nesta ação, corroborados, assim, os fatos por documentação carreada aos autos. Registra-se que, a nota fiscal desacompanhada do comprovante de entrega das mercadorias ainda assim é documento comprobatório da obrigação de pagar valor e, portanto, apta ao embasamento do pedido. Por inteira pertinência, a nossa jurisprudência: SENTENÇA Processo Digital nº: 1032869-25.2024.8.26.0562 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações Vistos. É dispensado o relatório, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Por ser prescindível a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inc. I do Código de Processo Civil. [...] A ação é procedente. Explico. Como é cediço, a ação de cobrança é a que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. Desse modo, a ação de cobrança mostra o direito de exigir o cumprimento de uma dívida, resultante de qualquer espécie de obrigação, mediante a qual o devedor se mostra obrigado a esse pagamento. Soma-se que o credor deve provar a existência e validade de seu crédito, visto que os meios probatórios na ação de cobrança são bem dilatado, pois, para isso, deve valer-se das provas testemunhais, periciais e documentais, podendo ser fotos, mensagens e etc., dando assim o autor elementos suficientes para que o juiz condene o réu no cumprimento da obrigação. Diante disso, repisa-se que na ação de cobrança o credor não possui um título que represente a dívida, mas tem um conjunto de provas que fará o réu assumir a dívida, ou seja, a sua posição de devedor. Nesta ordem de ideias, a presente ação de cobrança se amparo em nota fiscal, constando venda de vestuário (fl. 20), troca de mensagens entre interlocutores incertos (fls. 21/22, ou seja, não identificados, além dos respectivos boletos bancários (fls. 26/27). Está há muito sedimentado o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a nota fiscal desacompanhada do comprovante de entrega das mercadorias é documento comprobatório da obrigação de pagar valor e, portanto, apta a conferir substrato ao pedido, que não exige prova robusta da obrigação de pagamento. É indispensável, isso sim, que das notas fiscais sobressaia juízo de probabilidade do direito alegado pelo credor, como, de resto, se dá no caso em análise. Aliás, estivessem acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias, as notas fiscais serviriam de base para o saque de duplicata, suficiente para o ajuizamento de execução de título extrajudicial, de sorte a fazer desnecessário o processo de cobrança. Em outras palavras, era dever da requerida comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. [...] Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações da autora não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, in verbis: [...] Deveras, nenhuma destas situações está presente nos autos. Desta feita, os fatos arguidos na exordial se tornaram incontroversos, ante a falta de contestação pela parte demandada, além do que, estão corroborados por documentação carreada aos autos. De rigor a procedência do pedido. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 3.239,63 à autora. [...] (TJSP - Processo Digital nº: 1032869-25.2024.8.26.0562 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível – Obrigações – Foro de Santos – 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Data de Disponibilização: 25/112025) Desse modo, não havendo prova de pagamento por parte do devedor (fato extintivo do direito do autor), a procedência do pedido de cobrança é medida de rigor. Portanto, julga-se PROCEDENTE o pedido, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$30.544,00 (trinta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde a citação e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do vencimento de cada parcela. Publique-se, registre-se, intimem-se (a parte ré é revel e os prazos fluem em Cartório) e havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta (salvo se a recorrida for a ré, pois em razão da revelia seus prazos fluirão em Cartório), e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Transitada em julgado e nada sendo requerido em até 10 (dez) dias, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 9 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: IMPERIO DOS MOVEIS LTDA Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 1185, LOJA 01, São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-245 Nome: LEANDRO SILVA NASCIMENTO Endereço: Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, s/n, S/N, LOTE 5 QUADRA 34, Boulevard Lagoa, SERRA - ES - CEP: 29167-920

15/04/2026, 00:00