Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO INTER S.A. Advogados do(a)
EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289, MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676
EXECUTADO: ELEANDRO BATISTA DE OLIVEIRA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5021761-87.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: BANCO INTER S.A. Endereço: Avenida Barbacena, 1219, -, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-131 Nome: ELEANDRO BATISTA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 479, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17880077 Petição Inicial Petição Inicial 22092021071723400000017193280 17880078 03 - Substabelecimento Documento de Identificação 22092021071744000000017193281 17880079 02 - Procuração Kalil e Salum Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22092021071795900000017193282 17880080 01 - AGE 08.06.2017 Razão Social Estatuto Social_compressed Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22092021071836400000017193283 17880081 04 - CCB[01-04] Documento de Identificação 22092021071860500000017193284 17880082 04 - CCB[05-09] Documento de comprovação 22092021071908900000017193285 17880083 04 - CCB[10-10] Documento de comprovação 22092021071948300000017193286 17880084 04 - CCB[11-12] Documento de comprovação 22092021071981700000017193287 17880085 05 - pagamento Documento de comprovação 22092021072011800000017193288 17880086 06 - Extrato Documento de comprovação 22092021072029500000017193289 17880087 07 - Extrato Documento de comprovação 22092021072041700000017193290 17880088 08 - Extrato Documento de comprovação 22092021072061600000017193291 17880089 09 - planilha - 6254135 Documento de comprovação 22092021072080500000017193292 18705410 Petição (outras) Petição (outras) 22101823304283500000017984003 18705412 01. Guia de Custas Iniciais Documento de comprovação 22101823304313300000017984005 18705413 02. Comprovante de pagamento Documento de comprovação 22101823304331100000017984456 18934399 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23013118261710400000018203656 23827460 Despacho Despacho 23050313231911700000022867225 23827460 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23050313231911700000022867225 24793842 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23050811453974800000023790150 24793843 AR-05052023 Comprovante de envio 23050811453990400000023790151 25175686 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23051614082577700000024156109 25175688 PROC.5021761872022NEGATIVO Aviso de Recebimento (AR) 23051614082608800000024156110 26663458 Petição (outras) Petição (outras) 23061617460335200000025571234 26663461 Cnh Documento de Identificação 23061617460383800000025571237 26663466 Comprovante de endereço Documento de Identificação 23061617460425700000025571242 29703981 Sentença Sentença 23081717301027600000028325975 29703981 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081717301027600000028325975 30141731 Petição (outras) Petição (outras) 23083011541160800000028883488 32868982 Petição (outras) Petição (outras) 23102420134599300000031461251 32868983 ELEANDRO BATISTA DE OLIVEIRA_10651764 Documento de comprovação 23102420134624100000031461252 34688737 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 23112912571855600000033178335 34690141 Certidão Certidão 23112913062172300000033179831 35610830 Despacho Despacho 23121721472229900000034049352 36973885 Petição (outras) Petição (outras) 24012423305186800000035343099 36973886 INTER Atos Constitutivos -Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24012423305214700000035343100 36973887 SUBS MARCELO Habilitações em PDF 24012423305258400000035343101 35610830 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23121721472229900000034049352 42816452 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24050911055319900000040808720 42817282 CAPA 4976324 Mandado 24050911055335800000040809100 42817283 CERTIDÃO 4976324 Mandado 24050911055349700000040809101 42880905 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050921182774600000040868877 43409310 Petição (outras) Petição (outras) 24051719094089300000041363275 45766753 Petição (outras) Petição (outras) 24062819313322600000043568558 46067540 Petição (outras) Petição (outras) 24070416015196100000043848797 46963218 Petição (outras) Petição (outras) 24071815420602800000044680213 47621572 Juntada de Guia Juntada de Guia 24073012264228600000045294073 47621580 Pedido de Suspensão Pedido de Suspensão 24073012273936400000045294081 47408599 Sentença Sentença 24073115160321800000045095811 47648275 sisbajud Desbloqueio de Conta Cumprido 24073115160350300000045318781 47408599 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24073115160321800000045095811 53311529 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24102316314982700000050577722 54070571 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 24110518191035100000051270803 54121797 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24110613432147100000051314848 55242564 Petição (outras) Petição (outras) 24112517503940100000052344362 55242569 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PARCELA 01 DE 96- VENC 26-07-2024-2024- Eleandro Batista de Oliveira (1) Documento de comprovação 24112517503961600000052344367 55242570 COMPROVANTE ELEANDRO PARCELA 02 DE 96 (1) Documento de comprovação 24112517503990300000052344368 54450584 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120510543646800000051610033 54450585 AR 11.11.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24120510543664100000051610034 56679786 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012412102419500000053678385 56679788 AR - 5021761872022 Aviso de Recebimento (AR) 25012412102437000000053678387 63063038 Petição (outras) Petição (outras) 25021216250860800000056029849 64252423 Petição (outras) Petição (outras) 25022817100037600000057086542 71146869 Sentença Sentença 25061718532940700000063174110 71146869 Sentença Sentença 25061718532940700000063174110 88073135 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25122413390271800000080867938 88073136 CÁLCULO ATUALIZADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS - ELEANDRO BATISTA DE OLIVEIRA (1) Documento de comprovação 25122413390307200000080867939 83137666 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26011915332456000000078613668
04/02/2026, 00:00