Procedimento Comum Cível 0018676-34.2018.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MAURO PASSOS REU: BANCO AGIBANK S.A REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) REQUERIDO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR07919 Advogados do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590, PETERSON DOS SANTOS - SP336353, WILSON SALES BELCHIOR - ES24450 DECISÃO SANEADORA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0018676-34.2018.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Revisão Contratual proposta por MAURO PASSOS contra BANCO AGIBANK S/A e CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Na inicial de fls. 02/14, a parte autora alega que: a) é pessoa idosa e beneficiária do INSS, tendo celebrado contratos de empréstimo com as requeridas; b) o somatório desses descontos ultrapassa o limite legal de 30% de seus rendimentos líquidos; c) as instituições financeiras praticam taxas de juros abusivas; d) requer a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos a 30% dos rendimentos, a revisão das cláusulas contratuais, a repetição do indébito em dobro e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão liminar proferida às fls. 82/84, deferindo a gratuidade de justiça ao autor e deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as requeridas limitem os descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do autor, deduzidos os descontos obrigatórios. Em contestação de fls. 107/146, a CREFISA alegou: a) inépcia da inicial; b) que os contratos celebrados não possuem natureza de empréstimo consignado, mas sim de empréstimo pessoal com autorização de débito em conta-corrente, modalidade na qual inexiste a limitação de 30%; c) que as taxas de juros foram livremente pactuadas sob a égide da autonomia da vontade e que a instituição não se submete ao limite de juros reais de 12% ao ano; d) requer o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decisão de ID 80283699 que chamou o feito à ordem e intimou as partes para cooperarem no saneamento e organização do processo. A parte autora, no ID 83721277, manifestou-se pela produção de prova pericial. Nos IDs 87173605 e 87264626, as partes requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado do mperito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o feito comporta saneamento, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 e 355 do CPC), remanescendo controvérsia fática que exige dilação probatória técnica. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES a) Assistência Judiciária Gratuita A CREFISA impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora em decisão liminar de fls. 82/84, no entanto, não apresentou qualquer documentação ou comprovação desabonadora do benefício conferido. Nesse sentido, rejeito a preliminar. b) Inépcia da inicial A CREFISA sustenta que não há causa de pedir clara na petição inicial do autor com fundamentação jurídica que a justifique. De breve análise da exordial, verifico que o autor busca a revisão contratual de empréstimos realizados em razão de alegada abusividade de juros, demonstrando clara causa de pedir ao descrever os fatos que pretende buscar judicialmente e aparentemente comprová-los com documentação relativa às transações particulares feitas e demonstração de descontos em sua aposentadoria. No que tange à fundamentação jurídica utilizada para embasar seu pedido, trata-se de matéria a ser discutida no mérito da ação, que aferirá sobre sua legalidade capaz ou não de conferir procedência à demanda. Nesse sentido, rejeito a preliminar. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Para o deslinde da causa, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões fáticas: a) A exatidão da natureza jurídica dos contratos celebrados com as requeridas (se empréstimos consignados ou mútuos pessoais com débito em conta); b) A existência de discrepância entre as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos objeto da lide e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN) para operações da mesma espécie à época das contratações; c) O percentual de comprometimento da renda mensal da parte autora em virtude dos descontos efetuados; d) A ocorrência de danos morais decorrentes de eventual conduta abusiva das instituições financeiras. 3. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito cingem-se a: a) Aplicabilidade das normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ); b) Possibilidade jurídica de limitação de descontos em conta-corrente ao patamar de 30% (Trinta por cento), à luz do Tema Repetitivo 1085 do STJ e do princípio da dignidade da pessoa humana (mínimo existencial); c) Critérios para aferição de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de repetição do indébito. 4. DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica do autor frente às instituições financeiras, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 5. DA PRODUÇÃO DE PROVAS No que tange à instrução probatória, observo que a parte autora, no ID 83721277, pleiteou a realização de prova pericial contábil. Considerando a complexidade técnica necessária para aferir a alegada abusividade dos encargos contratuais e a conformidade com as taxas médias de mercado, entendo que a prova é pertinente e necessária. Assim, defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio a Sr.ª Ângela Cristina Gomes (Rua Teófilo Costa, 351, Sala 806, Jardim Camburi, Vitória/ES – Cep 29092-010, (27) 99298-3525, (27) 99943-9042, [email protected], [email protected]), que deverá ser cientificada para, no prazo de cinco (5) dias, cumprir as providências de que trata o artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que os honorários serão fixados de acordo com a Resolução n.º 232 do Conselho Nacional de Justiça e satisfeitos ao final da demanda (CPC, art. 95, §§ 3º e 4º), por estar a parte autora amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, o que abrange as custas de honorários periciais (art. 98, § 1º, VI, CPC). Ficam as partes intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de quinze (15) dias, dentro do qual também poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito (CPC, art. 465, § 1º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes na forma do § 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as requeridas para efetuarem o depósito dos honorários (CPC, art. 95, caput), no prazo de dez (10) dias. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para indicar local e data de início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474), com prévia ciência aos advogados das partes, devendo entregar o laudo no prazo de trinta (30) dias após o início da perícia, cujo conteúdo deve observar o que prescreve o artigo 473 do Código de Processo Civil. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes nos termos e pelo prazo previsto no § 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. 6. DAS DILIGÊNCIAS Intimem-se as partes para no prazo comum de dez (10) dias dizerem se desejam produzir outras provas além daquelas já aportadas aos autos e especificadas nesta decisão, indicando-as de forma específica e justificando sua utilidade e pertinência. Intimem-se. Cumpra-se. Cariacica/ES, na data da assinatura no sistema. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito Em atuação pelo NAPES - Ofício DM 123/2026

04/02/2026, 00:00