Ação Civil Pública 5000843-20.2025.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

Iúna - 1ª Vara

Partes do Processo

LUCAS DE SOUZA MARQUES

CPF 163.***.***-33

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

IUNA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:25

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Terceiro

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUZA MARQUES em 03/03/2026 23:59.

07/03/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

06/03/2026, 01:36

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

06/03/2026, 01:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS DE SOUZA MARQUES, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE IUNA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Iúna/ES, ficam o(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) intimado(a)(s) para ciência do inteiro teor da r. sentença de ID nº 88837047. IÚNA-ES, 3 de fevereiro de 2026. ELIANA DA SILVA DUFRAYER Assistente Avançado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000843-20.2025.8.08.0028 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

04/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

03/02/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:03

Processo Inspecionado

20/01/2026, 17:55

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (REQUERENTE).

20/01/2026, 17:55

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 16:08

Juntada de Certidão

28/11/2025, 00:34

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 17:55

Despacho

•20/10/2025, 14:17

Decisão

•28/05/2025, 14:55

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