Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
IMPETRANTE: ANA CAROLINA FERNANDES DE ABREU
IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS COATOR: COMISSÃO DO CONCURSO DE NOTÁRIO E REGISTRADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Compulsando os autos, verificou-se que o presente mandamus foi, originalmente, distribuído para a 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho sob o nº 5050623-38.2025.8.08.0024. Mencionado Juízo, determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ocorre que, em Segundo Grau, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira para figurar como autoridade coatora no presente writ e determinada a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual do Juízo de Vitória. Ocorre que, na forma do artigo 59 do Código de Processo Civil, torna prevento o juízo o registro ou a distribuição da petição inicial. Pelo exposto, determino, com nossas homenagens, a remessa dos presentes autos à 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho do Juízo de Vitória, que se entender de modo diverso, deverá suscitar o presente conflito. Intimem-se apenas para ciência da presente decisão. Advirto as partes que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto em momento oportuno, e não por meio de petição com pedido de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as formas de impugnação/revisão dos provimentos judiciais, as hipóteses de cabimento de cada recurso e as suas principais características. Remetam-se os autos, procedendo-se as baixas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito Assinado eletronicamente
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5004038-88.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)