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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA ETERNA DO CARMO RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) RECORRENTE: JUDAH RAMALHO DUTRA - MG136281 Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-S DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5024786-40.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de petição protocolada pela recorrente em face da certidão de trânsito em julgado, decorrente de Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela recorrente. A parte recorrida, BANCO BMG S.A., arguiu a nulidade absoluta do trânsito em julgado, alegando que não foi intimada do teor do Acórdão, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a consequente reabertura do prazo recursal (id.18420356). Pois bem, em que pese o inconformismo da parte recorrida, o pleito de nulidade não merece prosperar, especialmente quando confrontado com a sistemática própria dos Juizados Especiais. É imperativo destacar que o rito dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da celeridade e informalidade. Nesse sentido, o Enunciado 85 do FONAJE estabelece de forma cristalina que o prazo para interposição de recursos se inicia a partir da data do julgamento, in verbis: ENUNCIADO 85 – O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (XIV Encontro – São Luis/MA). No caso em tela, a pauta de julgamento da 8ª Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal, ocorrida em 08/08/2025, foi devidamente disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 03/07/2025: Assim, resta nítido e incontroverso que, com a publicação da pauta, as partes foram intimadas da data do julgamento bem como foram advertidas expressamente na publicação acerca do prazo para recursos, incumbindo às mesmas o ônus de acompanhar o julgamento, bem como a disponibilização do resultado e do respectivo Acórdão no sistema PJe. A ciência do ato decisório, para fins de contagem de prazo recursal nos Juizados, aperfeiçoou-se com a disponibilização da certidão de julgamento e do acórdão subsequente à sessão de julgamento para a qual a parte fora regularmente intimada via pauta. A contagem do prazo, portanto, fluiu em conformidade com o que estabelece o Enunciado nº 85 do FONAJE. Verificado o decurso do prazo após a sessão de julgamento sem qualquer insurgência oportuna, a certidão lavrada em 09/092025 (id.15826515) que atesta a ocorrência do trânsito em julgado em 05/09/2025 espelha corretamente a regularidade do decurso do prazo, não havendo que se falar em nulidade. A tese da recorrente de aguardar a intimação individualizada após o acórdão não encontra respaldo na norma de regência do sistema. Posto isto, INDEFIRO o pedido de nulidade e demais formulados no petitório de id. 18420356. Devolva-se os autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da marcha processual. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Relator