Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 5004033-12.2025.8.08.0021.
REQUERENTE: MARIA DO CARMO GALDINO FERREIRA Advogados do(a)
REQUERENTE: ALTINO LOUREIRO MARTINS - MG121682, GABRIEL FERREIRA DE PAULA - ES23877 Nome: ELCIONE STORCK SANGY Endereço: Rua São Pedro, 26, casa, Glória, VILA VELHA - ES - CEP: 29122-350 DESPACHO/MANDADO/AR/VISTOS EM INSPEÇÃO Ab initio, considerando que a parte autora é pessoa idosa, conforme documento de identificação exibido no id. 67725468, que atesta idade superior a 60 (sessenta) anos,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do DEFIRO o pedido de tramitação prioritária do feito, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). No que tange ao valor da causa, constata-se que a soma dos valores venais dos lotes 10, 11 e 12 totaliza R$ 338.703,57 (trezentos e trinta e oito mil, setecentos e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme documento de id. 67725474. Desta forma, em primazia ao princípio da celeridade processual e considerando o poder-dever de correção de ofício pelo Magistrado, previsto no art. 292, § 3º, do CPC, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 338.703,57 (trezentos e trinta e oito mil, setecentos e três reais e cinquenta e sete centavos), devendo a secretaria proceder com a adequação do cadastro do feito junto ao sistema PJe. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas complementares. Ademais, o procedimento de Usucapião não subsistiu após a vigência da Lei 13.105/15, impondo o uso do procedimento comum como rito adequado para tais demandas. Contudo, através de disposições pulverizadas no CPC e a aplicação analógica e cumulada das alterações proclamadas pelo art. 1071 do Livro Complementar sobre o art. 216 da lei 6015/73 é possível concluir que, não obstante o emprego obrigatório do rito comum nas ações que objetivam a declaração da usucapião, se fazem necessárias diligências especiais com vistas a resguardar a plenitude do contraditório e da ampla defesa, aferição mais detalhada e precisa da área objeto do pedido, além da preservação de direito de terceiros, inclusive das Fazendas Públicas. No mais, ante a apresentação das declarações de aquiescência dos confrontantes Bonezi Carvalho Torresa e Wanderleia Ribeiro Martins, acostadas no id. 67725488, deixo de determinar a citação pessoal dos mesmos. Por fim, apresentado o comprovante de colhimento das custas, conforme determinado alhures: Cite-se o proprietário registral do imóvel usucapiendo e o confrontante Fabiano de tal, de telefone (27) 99960-9115 e endereço Rua Júlio Cézar Stock, nº 64, bairro Una, Guarapari/E, CEP n: 29.222-525, pessoalmente como disciplina o art. 246, §3º do CPC; Expeça-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, com a finalidade de citação de terceiros desconhecidos, eventuais interessados e partes não localizadas ante a obrigatoriedade dispostas no art. 259, I do CPC; Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para manifestarem ou não interesse na causa, com fulcro na aplicação analógica do § 3º do art. 216-A da lei 6015/73, recém introduzido pelo art. 1071 do CPC; Cientifique-se o representante do Ministério Público. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DEPSACHO SERVINDO DE MANDADO/AR. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042511381787300000060128711 doc.1 comprovante de residencia maria do carmo galdino ferreira Documento de comprovação 25042511381809900000060128726 doc.1 Documentos pessoais, certidão de casamento e certidão de obito do cônjuge Documento de Identificação 25042511381837600000060128727 doc.1 procuração maria do carmo galdino ferreira Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042511381861300000060128728 doc.2 Certidão area maior matricula MAT 1846 Documento de comprovação 25042511381884400000060128729 doc.3 Decreto Municipal de aprovação do loteamento enconrto das aguas edt Documento de comprovação 25042511381901900000060128730 doc.4 Print do Site da prefeitura disponibilizando mapa do loteamento ENCONTRO DAS ÁGUAS Documento de comprovação 25042511381943200000060128731 doc.5 Mapa do loteamento aprovado Documento de comprovação 25042511381967400000060128732 doc.6 Espelho imobiliário lotes 10, 11 e 12 Documento de comprovação 25042511381992100000060128733 doc.7 Promessa de compra e venda lotes 10 e 11_1º(primeiro) possuidor compra da imobiliária Documento de comprovação 25042511382009600000060128734 doc.7 Recibo de pagamento lotes 10 e 11 _1º (primeiro) possuidor compra da imobiliária Documento de comprovação 25042511382040000000060128735 doc.8 Recibo de pagamento lotes 10 e 11 - 1º (primeiro) possuidor vende para o 2º (segundo) possuido Documento de comprovação 25042511382063800000060128736 doc.9 Pecolhimento ITBI lotes 10 e 11_2º (segundo) possuidor vende para autora Documento de comprovação 25042511382089200000060128737 doc.9 Recibo quitação ITBI lotes 10 e 11_ 2º (segundo) possuidor vende para autora Documento de comprovação 25042511382115400000060128738 doc.10 Recibo de pagamento lotes 10 e 11 - 2º (segundo) possuidor vende para autora Documento de comprovação 25042511382138700000060128739 doc.11 Escritura publica lote 12 _ imobiliária vendendo para o 1º (primeiro) possuidor Documento de comprovação 25042511382168200000060128740 doc.12 Contrato compra e venda lote 12_Autora comprando do 1º (primeiro) possuidor Documento de comprovação 25042511382192300000060128741 doc.13 fotos do imóvel Documento de comprovação 25042511382213300000060128742 doc.14 Planta e memorial descritivo dos lotes 10, 11 e 12 Documento de comprovação 25042511382243200000060128744 doc.15 espelho de IPTU Lote 13 quadra 06 BOANEZI CARVALHO TORRES Documento de comprovação 25042511382270800000060128745 doc.16 contrato de compra e venda wanderleia lote 09 quadra 06 Documento de comprovação 25042511382285500000060128746 doc.17 Declarações de confrontantes com firma reconhecida lados direito e esquerdo Documento de comprovação 25042511382300400000060128747 doc.18 declaração de tempo de ligação CESAN Documento de comprovação 25042511382327900000060128748 doc.19 declaração de tempo de ligação EDP Documento de comprovação 25042511382346800000060128749 doc.20 carme IPTU casas e lotes unificados maria do carmo galdino Documento de comprovação 25042511382364900000060128750 doc.21 guia das custas maria do carmo galdino ferreira Documento de comprovação 25042511382380300000060128751 doc.22 comprovante de pagamento de custas Documento de comprovação 25042511382396000000060128752 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050114130696700000060254173 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050114145770400000060391192 Petição (outras) Petição (outras) 25050613325784300000060543098 comprovante de pagamento de custas complementares Documento de comprovação 25050613325807300000060543099 TRT MARIA DO CARMO Documento de comprovação 25050613325827200000060543102 Petição (outras) Petição (outras) 25050709493769300000060608523 comprovante de pagamento de custas complementares Documento de comprovação 25050709493791400000060608525 TRT MARIA DO CARMO Documento de comprovação 25050709493806800000060608528 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 25061922281868100000063318156 Despacho Despacho 25071820244919500000065115204 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071820244919500000065115204 Petição (outras) Petição (outras) 25091012562647600000074077350 Despacho Despacho 26012919310376400000082221216 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012919310376400000082221216 Petição (outras) Petição (outras) 26030610485057900000084500275 GUARAPARI, 17/03/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO
19/03/2026, 00:00