Habilitação de Crédito 5004106-38.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4713(cartório)/4721(gabinete) // e-mail: 1falê[email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5004106-38.2026.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr. Marcos Pereira Sanches Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Renata Athayde de Melo, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como trabalhista, no quadro geral de credores do processo recuperacional de "Calçados Itapuã S/A", no montante de e R$ 9.589,12 (nove mil quinhentos e oitenta e nove reais e doze centavos). A Administradora Judicial procedeu com a atualização devido do crédito, opinando pela inclusão de R$ 9.571,83 (nove mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), em favor da autora (id 90503647). O Ministério Público, a recuperanda e a parte autora concordaram com os valores sugeridos pela auxiliar do Juízo, conforme id's 92383034, 93585085 e 93398321, respectivamente. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Verifico que as requerentes apresentaram cópia dos atos que as legitimam à habilitação almejada, produzindo prova de seu crédito, em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005. Ademais, observa-se que, após a atualização promovida pela Administradora Judicial, os valores pleiteados estão em conformidade com a limitação de atualização prevista no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar ao Administrador Judicial a inclusão do crédito de R$ 9.571,83 (nove mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), em favor de Renata Athayde de Melo, na classe I - créditos trabalhistas, nos termos do art. 41, inciso I, da LRE, pondo fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c.c art. 15, inciso I, da Lei n. 11.101/05. Inexistindo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença, dispensada certidão de trânsito. Extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar à relação de credores a rubrica respectiva. Enfim, remetam-se estes autos ao arquivo no sistema PJe. P. I. C.

01/04/2026, 00:00