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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Jaguaré - Vara Única

Partes do Processo

PAULO ROBERTO DO ROSARIO SILVA

CPF 165.***.***-43

Autor

A COLETIVIDADE

Terceiro

A COLETIVIDADE

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Câmara Criminal

26/02/2026, 12:21

Recebidos os autos

26/02/2026, 12:21

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Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Câmara Criminal

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 06/02/2026 para PAULO ROBERTO DO ROSARIO SILVA - CPF: 165.030.227-43 (APELANTE).

Juntada de Outros documentos

Juntada de Decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal