Procedimento Comum Cível 5001048-03.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001048-03.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INAH BRANDOLIM DE ASSUNCAO REQUERIDO: BANCO BMG SA = D E C I S Ã O = suspensão - recurso especial repetitivo 01) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5001048-03.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em Inspeção/2026. 02) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato c/c obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, na qual a parte autora pretende seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como ser indenizada por danos materiais e morais, ao argumento de que foi induzida em erro pela instituição financeira ré, ao aderir a um contrato de cartão de crédito consignado, quando pretendia contratar um empréstimo consignado comum. 03) Verifica-se que o eminente Ministro Raul Araújo, relator dos REsp’s nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetou referidos recursos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº1.414/STJ) e determinou a suspensão nacional de todos processos pendentes em que há discussão sobre a definição de “parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo”. 04) Assim sendo, como o caso em análise se subsume a controvérsia afetada, amparado nos arts. 313, inc. VIII e 1.037, inc. II, ambos do CPC, determino a SUSPENSÃO do processo, sine die, até o julgamento dos recursos repetitivos REsp’s nºs 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetados ao Tema nº1.414/STJ. 05) INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via DJEN, para ciência deste. 06) No mais, AGUARDE-SE, em tarefa própria, com controle trimestral, procedendo-se às anotações e registros devidos. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INAH BRANDOLIM DE ASSUNCAO REQUERIDO: BANCO BMG SA = D E S P A C H O = 01) Ciente do acórdão proferido no AI nº5003420-55.2025.8.08.0000 que segue em anexo, que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora para reformar a decisão ID 62665044 e conceder a tutela de urgência requerida pela parte autora/agravante na inicial. 02) Porém, DEIXO de dar cumprimento a referida decisão superior porque o banco réu já o cumpriu por ocasião da concessão da tutela recursal do AI nº5003420-55.2025.8.08.0000, conforme se vê dos ID’s 65214455 e 66405481. 03) Outrossim, verifica-se que o banco réu, na pág. 2 de sua contestação ID 63854620, indicou link externo para acesso a uma suposta gravação na qual a parte autora teria entrado em contato solicitando desbloqueio do cartão de crédito consignado. 04) Contudo, a jurisprudência é uníssona em afirmar que apresentação de áudios, vídeos e demais mídias digitais mediante mera indicação de link externo não é permitido como meio de prova, vez que todas as provas devem constar dos autos e não em ambientes externos, sob pena de comprometer a segurança, autenticidade e perenidade da prova. 05) Portanto, Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5001048-03.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o banco réu, via DJEN, para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar diretamente aos presentes autos digitais, através da plataforma PJe, o arquivo de áudio/vídeo constante do link externo https://hcnadv-my.sharepoint.com/:u:/g/personal/valeska_souto_hcn_adv_br/EexktFuebctAm45iHTi0u6UB9YANp8gVZ89koQxD-ANdfg?e=DD1rhj (vide pág. 2 do ID 63854620), sob pena de considerar como verdadeiros os fatos com que a parte autora pretendia provar com referida documentação (art. 400, CPC). 06) Apresentada a documentação, amparado no art. 437 do CPC, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, via DJEN, para conhecimento delas e se manifestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 07) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e venham-me os autos CONCLUSOS para sentença, ante a desnecessidade de produção de outras provas e também porque as partes, intimadas do despacho ID 70947968, no qual foi determinado que, em cooperação com o juízo, indicassem os pontos que entendessem relevantes para a decisão da lide, os meios de prova que desejassem realizar e outras questões processuais, as mesmas disseram não possuírem outras provas a produzir (vide ID’s 71319009 e 71983343). Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00