Arrolamento Sumário 5028241-87.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Arrolamento Sumário 5028241-87.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAGNA VALADARES BORTOLINI, KELLY VALADARES BORTOLINI, ADRIENE BORTOLINI INVENTARIANTE: MAGNA VALADARES BORTOLINI INVENTARIADO: JOAO GUILHERME BORTOLINI SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5028241-87.2025.8.08.0012 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido JOAO GUILHERME BORTOLINI. Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório. Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada. Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento. Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 90778244, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Ressalto, por oportuno, que o bem imóvel arrolado não se encontra registrado em nome dos de cujus, razão pela qual é impossível a partilha da sua propriedade, na forma do art. 1.245 do Código Civil. Contudo, nada impede a partilha dos direitos aquisitivos decorrentes da avença de ID. 83738520, sobre a qual incidem os efeitos da presente homologação. Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG. Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00