Recurso Inominado Cível 5028795-50.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 25.401,80

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 2

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Partes do Processo

LAIZE DUMMER COUTINHO

CPF 053.***.***-51

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 12:50

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 17:56

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

MAX SUEL DUMMER COUTINHO FILHO

OAB/ES 38580•Representa: ATIVO

MATEUS BUSTAMANTE DIAS

OAB/ES 33090•Representa: ATIVO

Recebidos os autos

10/03/2026, 17:14

Conclusos para decisão a #Não preenchido#

10/03/2026, 17:14

Distribuído por sorteio

10/03/2026, 17:14

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 14:54

Sentença

•26/11/2025, 17:27

Decisão

•30/09/2025, 14:45

Decisão

•31/07/2025, 12:54

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