Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: JOMER APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCELO ALVARENGA - ES24045
EXECUTADO: CHRISTIANO SIMOES TOLENTINO Advogado do(a)
EXECUTADO: HENRIQUE ROCHA FRAGA - ES9138 Requerente(s): Nome: JOMER APARECIDO DE OLIVEIRA - DJEN Requerido(s): Nome: CHRISTIANO SIMOES TOLENTINO - DJEN SENTENÇA
Carta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4269 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3357-4347 PROCESSO Nº 0021129-30.2019.8.08.0347 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção Relatório dispensado, conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença visa a satisfação de crédito decorrente de acidente de trânsito. No curso da execução, foi informado o falecimento do executado, Sr. Christiano Simões Tolentino. A parte exequente requereu a habilitação dos sucessores, indicando a existência de herdeiros filhos, os quais, conforme se extrai das informações constantes nos autos, são menores de idade. Dessa forma, a existência de herdeiros menores de idade afasta a competência deste Juízo para o processamento e o julgamento da causa, uma vez que a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, no rito dos Juizados Especiais, encontra óbice legal quando há interesse de incapazes. O art. 8º da Lei 9.099/95 estabelece de forma taxativa que as pessoas incapazes não podem ser partes no Juizado Especial Cível. No mesmo sentido, o Enunciado nº 148 do FONAJE prevê que: “Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis”. A contrario sensu, havendo interesse de menores, como ocorre no caso em tela, o Espólio não detém capacidade para figurar no polo da demanda sob este rito sumaríssimo. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de extinção do feito em tais hipóteses: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. (...) Existência de herdeiros menores. Impossibilidade de menor litigar no âmbito dos juizados especiais cíveis, nos termos do art. 8, §1º, da Lei nº 9.099/95. Incompetência absoluta do juízo. (...) Interesse de menor que impõe a análise da questão ao juízo comum. Extinção do feito, de ofício, sem resolução de mérito, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95." (TJRS; RecCv 11295-53.2014.8.21.9000; Relª Desª Silvia Muradas Fiori).
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 8º, caput, e art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autorizo desde já a expedição da certidão de crédito em favor da parte exequente, após envio dos autos à Contadoria para atualização da condenação, em conformidade com a sentença proferida nestes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. VITÓRIA-ES, na data da movimentação registrada no sistema. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 42445035 Petição Inicial Petição Inicial 24050217450824300000040460362 54607199 Despacho Despacho 24111315585849800000051756887 55011813 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112114363762800000052131174 56221592 Petição (outras) Petição (outras) 24121015392901200000053254752 57184185 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010913083840800000054150715 62139159 Petição (outras) Petição (outras) 25012914381853700000055189635 62139171 Petição (outras) Petição (outras) 25012914400707600000055189644 62139174 CGJ-ES - ATM - Atualização até 30 01 25 Documento de comprovação 25012914400719700000055189647 63039574 Decisão Decisão 25021214433926400000056008475 63039577 0021129-30.2019.8.08.0347 Certidão - BACENJUD 25021214433796000000056008478 65919988 Despacho Despacho 25032518384854300000058354734 65732487 RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA - CHRISTIANO Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 25032518385371500000058356446 65919988 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032518384854300000058354734 67137122 Petição (outras) Petição (outras) 25041415340991500000059606440 68728957 Despacho Despacho 25051316401349000000061017773 68804413 Petição (outras) Petição (outras) 25051414323802700000061084167 68804416 CPF - Falecido Documento de comprovação 25051414323838500000061084170 69064182 Despacho Despacho 25051914313807600000061311424 72245095 Petição (outras) Petição (outras) 25070408033987700000064153848 72245098 Certidão de Óbito Documento de comprovação 25070408034015300000064153851 72245100 Certidão de Ônus Documento de comprovação 25070408034062300000064153853 72245099 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 25070408034077100000064153852 78351055 Sentença - Carta Despacho - Carta 25091117115466500000074223560 78351055 Sentença - Carta Despacho - Carta 25091117115466500000074223560 80455632 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100901411388200000076161735 84206319 Decurso de prazo Decurso de prazo 25120213052767900000079592347 84518366 Despacho - Carta Despacho - Carta 25120513344092700000079840442 84518366 Despacho - Carta Despacho - Carta 25120513344092700000079840442 87254741 Petição (outras) Petição (outras) 25121014561527700000080122519
24/04/2026, 00:00