Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5040823-54.2023.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: META CONTABILIDADE EIRELI - ME Endereço: Rua Italina Pereira Motta, 440, Sala 101 Ed Plaza Shopping, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-370 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: THE TASTY LANCHONETE LTDA Endereço: BRAUNA, 1000, LOJA: 11; LOJA: 12;, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-124 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) DECISÃO - INTIMAÇÃO - CITAÇÃO 1.
Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente (ID 70818349) pugnando pelo redirecionamento da execução em face do sócio NEITON NIEMAHER RODRIGUES, sob o fundamento de dissolução irregular da sociedade executada (Súmula 435/STJ) e inexistência de bens penhoráveis. 2. Recebo o pedido como Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao rito da Lei 9.099/95 (Enunciado 60 do FONAJE). 3. Para o regular processamento do incidente, é imprescindível a citação do sócio para exercer o contraditório, nos termos do art. 135 do CPC. Contudo, compulsando os autos, verifico que a petição de ID 70818349, embora indique o CPF, não declina o endereço residencial atualizado do suscitado para fins de citação. 4.
Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, qualificar o sócio suscitado, fornecendo seu endereço completo e atualizado, a fim de viabilizar a citação. 5. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem conclusos para extinção do incidente. 6. Com a apresentação do endereço, cite-se o sócio NEITON NIEMAHER RODRIGUES para, querendo, manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC). Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 34951895 Petição Inicial Petição Inicial 23120415124732400000033426908 34951899 01 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120415124763000000033426912 34952755 02 - CNPJ CASASSI Documento de Identificação 23120415124785600000033426917 34952760 03 - CONTRATO SOCIAL 13º ALTERAÇÃO CASASSI Documento de Identificação 23120415124803300000033426922 34952761 04 - ConsultaOptantes Documento de comprovação 23120415124824600000033426923 34952764 05 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 01.01.2018 Documento de comprovação 23120415124841100000033426926 34952765 06 - the tasty lanchonete - notificação extrajudicial Documento de comprovação 23120415124879600000033426927 34952766 07 - Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 23120415124899900000033426928 35011557 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23120513142127500000033482135 35401524 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121216071032300000033851552 35401525 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121216071051000000033851553 37579570 AR COM ÊXITO - THE Aviso de Recebimento (AR) 24020813494128200000035911020 37579567 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24020813494190600000035911018 41530005 Petição (outras) Petição (outras) 24041715105202600000039603583 41530008 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041715105225200000039603585 41531623 Termo de Audiência Termo de Audiência 24041715235707700000039606011 41531627 Ata audiência 17.04 15h Termo de Audiência 24041715235725500000039606015 49260500 Sentença Sentença 24082423583404200000046816903 51932776 Certidão Certidão 24100218102469700000049296906 51932776 Certidão Certidão 24100218102469700000049296906 49260500 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082423583404200000046816903 53789173 Certidão Certidão 24103115111154200000051022130 54879233 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24111910584014800000052007832 54879235 cálculo Documento de comprovação 24111910584040300000052007834 68529517 Certidão Certidão 25050918575573700000060844378 69105098 Despacho Despacho 25052214334769900000061347149 70818349 Petição (outras) Petição (outras) 25061213475974500000062882124 70818352 CNPJ Documento de comprovação 25061213480005800000062882127 70819603 QSA Documento de comprovação 25061213480042000000062882128
05/02/2026, 00:00