Procedimento do Juizado Especial Cível 5022803-15.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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5022803-15.2023.8.08.0024

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 38.179,80

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

MARIANA GUIMARAES GIACOMIN SELVATICI

CPF 158.***.***-06

Autor

RENAN SERRA SELVATICI

CPF 124.***.***-52

Autor

GUSTAVO ALMEIDA RODRIGUES 18786761722

CNPJ 39.***.***.0001-35

Reu

GUSTAVO ALMEIDA RODRIGUES

CPF 187.***.***-22

Reu

Advogados / Representantes

ADILSON GUIOTTO TORRES FILHO

OAB/ES 31269•Representa: ATIVO

ADILSON GUIOTTO TORRES

OAB/ES 6922•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIANA GUIMARAES GIACOMIN SELVATICI, RENAN SERRA SELVATICI REQUERIDO: GUSTAVO ALMEIDA RODRIGUES 18786761722, GUSTAVO ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Evolua a classe para cumprimento de sentença na tarefa adequada do PJe. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5022803-15.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro a consulta SISBAJUD em face do MEI GUSTAVO ALMEIDA RODRIGUES 18786761722 - CNPJ: 39.579.577/0001-35, porém deduzindo o valor de honorários na proporção de 10% com base no §1º do art. 523 do CPC, por ser incabível nesta sede, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE. Segue minuta confeccionada em anexo. Aguarde-se na tarefa adequada ([G] Bacenjud - aguardar resposta) o prazo de 05 (cinco) dias para desdobramentos no referido sistema. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica no Sistema PJe. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito