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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

APF LUIS ALVES PEREIRA BITTAR

Terceiro

KELVYTON BOURGUIGNON DE SOUZA

CPF 114.***.***-26

Reu

AUGUSTO LIMA GASPARINI

CPF 183.***.***-28

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCELO SIMOES PRETTI

OAB/ES 21082•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 10:25

Juntada de Petição de alegações finais

07/04/2026, 18:32

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2026 16:00, Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KELVYTON BOURGUIGNON DE SOUZA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUGUSTO LIMA GASPARINI em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUGUSTO LIMA GASPARINI em 19/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

legal