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Termo CircunstanciadoDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ELIANA LEMOS SILVA

Terceiro

ELIANA LEMOS SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

AUCELONIA MAXIMA DA SILVA BORGES

OAB/ES 37471•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

23/04/2026, 17:34

23/04/2026, 17:25