Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: VERTICAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA.
REQUERIDO: C.S.O PROJETOS DE ENGENHARIA TOPOGRAFIA & SERVICOS LTDA Advogado do(a)
REQUERENTE: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001448-32.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação judicial em que a parte requerida não foi encontrada para ser citada e intimada da presente demanda nos dois endereços informados pela autora, o que ensejou em id 96114102 o pedido de citação por edital, e subsidiariamente, a consulta aos sistemas judiciais disponíveis. Pois bem. Em recentíssimo julgado do Tema 1.338, o STJ reconheceu que a citação por edital não requer a busca prévia exaustiva em órgãos públicos, mas é necessária a busca por endereços por meio dos sistemas informatizados de pesquisa á disposição do Juízo, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital, sem prejuízo de posterior análise, e DEFIRO a busca de endereços nos sistemas judiciais disponíveis da requerida C.S.O PROJETOS DE ENGENHARIA TOPOGRAFIA & SERVICOS LTDA. Nesse sentido, saliento que o Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, publicado no DJE em 19/12/2025, em vigor a partir de 18/03/2026 determina o pagamento de custas para a prática de cada ato processual praticado, considerando os custos operacionais envolvidos na execução de diligências de busca patrimonial, obtenção de dados e informações, bem como na expedição e processamento de atos judiciais. Posto isso, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento das custas processuais, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025 e do Ofício Circular CGJES 3125940, publicado no DJE em 19/03/2026, sob pena de indeferimento dos pedidos. Nos termos do Ofício Circular supracitado, a fim de facilitar o recolhimento, saliento que as partes podem acessar diretamente o link <https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm> ou através do endereço eletrônico <www.tjes.jus.br>, Serviços, Custas Processuais, para emissão, pagamento e consulta das guias de custas e despesas processuais. Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, voltem-me conclusos. Diligencie-se. COMARCA REGIONAL DE ARACRUZ E ROTA DO BUDA - ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
08/05/2026, 00:00