Recurso Inominado Cível 5002002-90.2023.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Guaçuí - 2ª Vara

Partes do Processo

ELIANE DE PAULA GONCALVES CASATI

CPF 017.***.***-08

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/12/2025, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

02/12/2025, 15:17

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ADILSON DE SOUZA JEVEAUX

OAB/ES 6150•Representa: ATIVO

FABRICIO CARVALHO FRANCO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 27/11/2025 para ELIANE DE PAULA GONCALVES CASATI - CPF: 017.160.127-08 (RECORRENTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRIDO), MUNICIPIO DE GUACUI - CNPJ: 27.174.135/0001-20 (RECORRIDO), MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ (RECORRIDO) e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA (RECORRIDO).

02/12/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 14:23

Conhecido o recurso de ELIANE DE PAULA GONCALVES CASATI - CPF: 017.160.127-08 (RECORRENTE) e não-provido

31/10/2025, 10:58

Juntada de certidão - julgamento

30/10/2025, 21:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2025, 20:54

Expedição de intimação eletrônica.

13/10/2025, 13:34

Publicado PAUTA SESSÃO DO DIA 24/10/2025, EDIÁRIO EDIÇÃO 7399 em 10/10/2025.

13/10/2025, 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/10/2025, 17:54

Pedido de inclusão em pauta

06/10/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 12:14

Conclusos para decisão a RAFAEL FRACALOSSI MENEZES

04/08/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:27

Recebidos os autos

04/08/2025, 15:22

Documentos

Acórdão

•31/10/2025, 10:58

Despacho

•06/10/2025, 12:14

Despacho

•02/05/2024, 12:08

Sentença

•18/04/2024, 11:47

Decisão

•21/02/2024, 17:43

Despacho

•08/01/2024, 17:50

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