Recurso Inominado Cível 5000631-71.2023.8.08.0059 - TJES | JusConsulta

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5000631-71.2023.8.08.0059

Recurso Inominado CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 20.635,01

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/01/2026, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

27/01/2026, 13:28

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SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

Advogados / Representantes

MOISES DANIEL FERNANDES DE MELO ANASTACIO

OAB/ES 37785•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 21/01/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRENTE) e RENATO MARIANO - CPF: 007.737.207-74 (RECORRIDO).

27/01/2026, 13:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (RECORRENTE) e provido

27/11/2025, 09:40

Juntada de certidão - julgamento

26/11/2025, 17:08

Juntada de certidão - julgamento

26/11/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 16:44

Expedição de intimação eletrônica.

06/11/2025, 11:07

Publicado PUBLICADO PAUTA 11ª SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7415 em 05/11/2025. em 05/11/2025.

05/11/2025, 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2025, 17:40

Pedido de inclusão em pauta

10/10/2025, 08:08

Pedido de inclusão em pauta

10/10/2025, 08:08

Conclusos para julgamento a ADEMAR JOAO BERMOND

06/10/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:16

Decorrido prazo de RENATO MARIANO em 02/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:01

Documentos

Acórdão

•27/11/2025, 09:40

Despacho

•10/10/2025, 08:08

Despacho

•23/09/2025, 08:48

Decisão

•13/09/2024, 16:50

Sentença

•22/07/2024, 16:01

Despacho

•30/08/2023, 19:11

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