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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

OAB/ES 11860•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

07/05/2026, 20:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2026 16:00, Linhares - 1ª Vara Criminal.

05/05/2026, 17:00

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Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2026 16:00, Linhares - 1ª Vara Criminal.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará de Soltura

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Processo Inspecionado

Revogada a Prisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

legal