Procedimento do Juizado Especial Cível 5003441-65.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 17.246,44

Orgao julgador

Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

OROZIMAR WITTEMBERG PEDRO VALENTIM

CPF 394.***.***-15

Autor

BANCO AGIBANK S.A.

Terceiro

BANCO AGIBANK S.A

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A RECORRIDO: OROZIMAR WITTEMBERG PEDRO VALENTIM Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484-A DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003441-65.2025.8.08.0021 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos em inspeção. A presente demanda discute a validade e eventuais abusividades em contratos de cartão de crédito consignado (RMC/RCC). Compulsando os autos, verifico que a matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.414/STJ. Em decisão proferida em 13/03/2026, no REsp nº 2.224.599/PE, o Ministro Relator determinou a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre essa questão jurídica. Diante do exposto, determino a SUSPENSÃO DESTE PROCESSO até o julgamento definitivo do mencionado Tema Repetitivo pelo STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória - ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. ADRIANO CORRÊA DE MELLO Juiz de Direito - Relator (assinado eletronicamente)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OROZIMAR WITTEMBERG PEDRO VALENTIM Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484, Dr(a). Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [83064643], a seguir transcrito(a): "DESPACHO 1. Face a certidão de ID. 80210796 e com base nos art. 6° e §1° do art. 9° da Lei 9.099/95, nomeio o advogado DR. NELSON BRAGA DE MORAES, OAB/ES 7484, CPF 731.919.147-49; como advogado dativo - para que patrocine os interesses da parte autora, PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. 2. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5003441-65.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , Dr(a). Advogado do(a) Intime-se, pois, o advogado nomeado, por meio do telefone (27) 997590976, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre a aceitação do múnus, o qual será exercido nos termos do §1º do art. 22 do Estatuto da OAB; cientificando-o que deverá entrar em contato com a parte patrocinada. 3. Após CERTIFICADA A ACEITAÇÃO, intime-se para o oferecimento das contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, que se inicia a partir da aceitação do múnus. 4. Certificada a tempestividade da peça recursal, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. 5. Diligencie-se. Guarapari, 13 de novembro de 2025 Juíza de Direito" Guarapari/ES, 5 de fevereiro de 2026 Diretor de Secretaria

06/02/2026, 00:00