Procedimento do Juizado Especial Cível 5002972-44.2025.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAIANY SAIBEL REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE JOSE CAMPOS FREITAS - SP498521 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5002972-44.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, por invasão em sua conta na rede Instagram. Em ID 81392116, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando à ré, que restabeleça em 24h o acesso da autora a sua conta na rede social Instagram, sob o nome de usuário @thaianysaibel_23, enviar um link de recuperação de senha no endereço de e-mail da autora, [email protected], sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitado ao valor da causa, para o caso de descumprimento. As partes apresentaram acordo, em ID 83363788, e requereram a homologação. Dispõe o artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o Juiz: (…); III – Homologar: (…); b) a transação; (…). Ante o exposto, homologo o acordo apresentado em ID 83363788, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores, em favor da autora e seu advogado, conforme requerido em ID 87598937. Cancelo a audiência UNA designada para o dia 05/02/2026, às 14h00min. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00