—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 423,63

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

NAUVIA MARIA CANCELIERI

CPF 031.***.***-08

Autor

DEIVID ANDERSON RODRIGUES GONCALVES

CPF 125.***.***-14

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

15/05/2026, 11:06

Recebidos os autos

15/05/2026, 11:06

—

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de DEIVID ANDERSON RODRIGUES GONCALVES - CPF: 125.762.457-14 (REQUERENTE) e NAUVIA MARIA CANCELIERI - CPF: 031.692.167-08 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

legal