Cumprimento Provisório de Sentença 5019427-89.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALOR INVESTIMENTOS - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS S/S LTDA EXECUTADO: EDSON MISSAGIA SERRAO, BRUNELLA RANGEL SERRAO Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, DAVI MOREIRA RAMOS - ES36046, MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES7029 Advogados do(a) EXECUTADO: BRENDA ELLEN VALENTIM - ES37394, LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE - ES10673 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5019427-89.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edson Missagia Serrão (Id 94776042) em face da decisão de Id 93929267, que acolheu aclaratórios da exequente para revogar a nomeação de perita técnica e determinar a avaliação do imóvel por Oficial de Justiça. O embargante sustenta a nulidade do decisum por violação ao contraditório, alegando que não foi intimado para se manifestar sobre os embargos anteriores que resultaram na alteração do rito. No mérito, defende a necessidade de conhecimentos especializados para avaliar a "Fazenda Santa Maria da Invejada", destacando a enorme discrepância entre o valor atribuído pelo Oficial de Justiça (R$ 13.920.000,00 – treze milhões, novecentos e vinte mil reais) e o valor real de mercado, impulsionado pela valorização das terras cafeeiras na região (estimado em R$ 48.530.992,25 – quarenta e oito milhões, quinhentos e trinta mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos). A exequente, em contrarrazões (Id. 95917708), pugnou pela rejeição do recurso e pela condenação dos executados por ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão aos embargantes. No caso, verifica-se que os embargos de declaração anteriormente opostos foram acolhidos com modificação do conteúdo da decisão, sem que tenha havido prévia oitiva da parte contrária, circunstância que recomenda a reavaliação do decisum, à luz do art. 1.023, § 2º, do CPC, em prestígio ao contraditório. No mérito, conforme já delimitado e fundamentado em decisão de Id. 87252112, a natureza do imóvel rural e a vultosa divergência entre a avaliação oficial e a estimativa técnica justificam a nomeação de expert. A manutenção de avaliação possivelmente defasada pode comprometer a observância do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e resultar em eventual expropriação por valor inferior ao adequado. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de Id. 93929267 e, por conseguinte: a) RESTABELECER integralmente a decisão de Id. 87252112, mantendo a nomeação da perita Jéssica Morais Cunha Féres para a avaliação do imóvel rural matrícula nº 5.972 do CRI de Ecoporanga/ES. b) DETERMINAR a imediata intimação da expert para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, cumpra-se os demais comandos da decisão proferida ao Id. 87252112. VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALOR INVESTIMENTOS - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS S/S LTDA EXECUTADO: EDSON MISSAGIA SERRAO, BRUNELLA RANGEL SERRAO Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, DAVI MOREIRA RAMOS - ES36046, MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES7029 Advogados do(a) EXECUTADO: BRENDA ELLEN VALENTIM - ES37394, LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE - ES10673 DECISÃO 1. RELATÓRIO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5019427-89.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Valor Investimentos - Agente Autônomo de Investimentos S/S Ltda. em face da decisão de Id. 87252112. A embargante sustenta a ocorrência de erro de procedimento, alegando que a avaliação de bem penhorado deve seguir o rito célere da execução. Argumenta que a sistemática de prova pericial adotada anteriormente onera e retarda o processo de forma incompatível com a finalidade executiva. Os executados, embora intimados, não apresentaram manifestação, conforme certidão de Id. 92142906. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, a insurgência comporta acolhimento para adequação do rito processual. 2.1. Da Avaliação pelo Oficial de Justiça (Art. 870, caput, do CPC). Assiste razão à embargante quanto à necessidade de simplificação do ato. Nos termos do art. 870, caput, do CPC, a regra geral é que a avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo Oficial de Justiça. No caso em tela, verifica-se que a adoção do regime de prova pericial (com nomeação de perito, quesitos e assistentes) mostra-se desnecessária e contrária ao princípio da celeridade. Assim, para garantir a regularidade do procedimento executivo, deve-se retomar a via da avaliação por Oficial de Justiça avaliador, dispensando-se a nomeação de profissional especializado ou perito particular. 2.2. Da Perda de Objeto quanto aos Honorários. Diante do retorno da avaliação ao Oficial de Justiça, resta prejudicada a análise acerca da responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais, uma vez que não haverá a atuação de expert particular neste ato. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar o erro de procedimento apontado e determinar que: REVOGO a nomeação da perita Jéssica Morais Cunha Féres anteriormente determinada na decisão de Id. 87252112. DETERMINO que a reavaliação do imóvel rural "Fazenda Santa Maria da Invejada" (matrícula nº 5.972 do CRI de Ecoporanga/ES) seja realizada por Oficial de Justiça avaliador, nos termos do art. 870, caput, do CPC. EXPEDIR o respectivo mandado de avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever minuciosamente o bem e as suas benfeitorias, indicando o valor de mercado atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, 27 de março de 2026. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

30/03/2026, 00:00