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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 19.365,04

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

JACILEY ALVES TEIXEIRA AFONSO

CPF 024.***.***-06

Autor

CARIACICA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CARIACICA

CNPJ 27.***.***.0009-76

Reu

MUNICIPIO DE CARIACICA

Reu

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:44

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 26/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JACILEY ALVES TEIXEIRA AFONSO em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

legal