Procedimento do Juizado Especial Cível 5001662-14.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001662-14.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogados: AMANDA RAMOS RANGEL - MG204951, LUCAS RABELLO TEIXEIRA PONCIO - MG144493, MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA REZENDE - MG80844B REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. SENTENÇA/CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5001662-14.2026.8.08.0030 Vistos em inspeção - 2026 Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado em desfavor da SAMARCO MINERAÇÃO S/A, visando a fixação de indenização por danos morais em razão do desabastecimento de água. Aduz a inicial que a parte autora, à época menor de idade, teria sido preterida das indenizações administrativas concedidas pela requerida, fato que teria atentado contra seu direito constitucional à igualdade de tratamento. É o relato necessário, apesar do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, ressalto que, nos termos do §1° do art. 51 da Lei n. 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Nesse contexto, cumpre esclarecer que, desde o rompimento da barragem de Fundão, ocorrido no município de Mariana/MG, diversas medidas judiciais e extrajudiciais foram adotadas, a exemplo da celebração de termos de transações e ajustamentos de condutas, e a criação de plataformas indenizatórias. A propósito, visando a reparação integral da tragédia ambiental, o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2024, foi instado a homologar acordo de repactuação firmado entre a União, os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, além de seus respectivos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, bem como as sociedades empresárias responsáveis pelos danos, nos seguintes termos, conforme parte dispositiva: “Diante do exposto, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC, homologo o “Acordo judicial para reparação relativa ao rompimento da barragem de Fundão” (docs. 7, 8 e 9), para que produza os seus efeitos legais e jurídicos. Como consequência, ficam extintos os processos judiciais e administrativos relacionados no Anexo 23, Capítulo I, Seções I, II e III do instrumento do acordo. 230. Delego o monitoramento da execução do acordo à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que deverá assegurar ao órgão a estrutura administrativa necessária para o desempenho da tarefa. A Coordenadoria decidirá sobre questões ordinárias relativas à execução do acordo, sob a supervisão do STF, devendo encaminhar a esta Corte semestralmente relatórios de monitoramento. Por outro lado, controvérsias que envolvam conflitos interfederativos ou de maior complexidade e que não sejam solucionadas por meio da autocomposição deverão ser submetidas ao Supremo Tribunal Federal, que mantém a jurisdição para supervisão do acordo.” (Decisão proferida em 06/11/2024, nos autos da Petição n. 13.157/MG) - grifei. No entanto, os termos do acordo homologado impede a tramitação e julgamento do feito neste 2º Juizado Especial Cível, sobretudo diante da incompetência deste Juízo. Senão vejamos. Em primeiro lugar, deve ser mencionado que o Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, assim conhecido como repactuação, previu a substituição de todos os programas indenizatórios até então vigentes, criando novas plataformas. Além disso, a transação também estabeleceu a atuação direta do Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do Colendo Conselho Nacional de Justiça, haja vista serem os órgãos responsáveis pela mediação do ajuste que envolveu as partes, sejam elas de direito público ou privado. A esse respeito, a justificativa consiste no fato de que, para garantir a isonomia e a efetividade do título executivo extrajudicial, a concentração da matéria na jurisdição federal ocasionará a unificação das decisões judiciais, reforçando, por via de consequência, a segurança jurídica. Depreende-se, da mesma forma, que o instrumento transacional ainda estabelece que os acordos deverão ser homologados pelo CEJUSC da Justiça Federal de Belo Horizonte, de modo que a monitoração de sua execução foi delegada pela Presidência da Suprema Corte à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do TRF-6. Ou seja, somente os referidos órgãos possuem condições de aferir se os requisitos estabelecidos em acordo mediado pela Justiça Federal e pelo CNJ foram observados, a exemplo da (i)legitimidade ativa para figurar nas transações. Ademais, a inclusão do interessado na plataforma indenizatória em sede administrativa é medida inócua, tendo em vista que o real interesse da parte autora é a obtenção da compensação de seus danos, sendo certo que, nos termos da CLÁUSULA 154 do acordo, somente a Justiça Federal, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, poderá promover o veredicto final sobre a concessão da verba reparatória (a propósito, os signatários reconhecem a competência do TRF-6 para dirimir eventuais divergências). Assim, considerando que a (ir)regularidade dos atos praticados pela requerida, com a consequente preclusão administrativa, deverá ser aferida ao término da persecução cível, e que todos os desdobramentos decorrentes de plataformas estabelecidas em acordo de repactuação homologado pela instância federal devem ser submetidos à Justiça Federal, entendo ser o caso de extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, haja vista a incompetência deste 2º Juizado Especial Cível. Como decorrência lógica deste provimento, cancelo a audiência designada nos autos. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada no Pje, ficando a parte autora intimada, dispensando-se a intimação da requerida, eis que não citada. Havendo a interposição de Recurso Inominado, e tendo em vista, ainda, o teor da alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, independentemente da apresentação, encaminhar os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Serve a presente como carta/mandado. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: LUIS MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARAES Endereço: Rua Minas Gerais, S/N, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-110 Nome: SAMARCO MINERACAO S.A. Endereço: Rua Paraíba, 1122, Ed. Das Américas, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020410370821900000082557010 1-PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020410370855200000082557015 2__DOC_PESSOAL_DO_AUTOR Documento de Identificação 26020410370875100000082557016 3__DEC_DE_HIPASSINADA Documento de comprovação 26020410370909100000082557019 5COMPROVANTE_ATUAL Documento de comprovação 26020410370931300000082557020 4__DEC_ESCOLAR Documento de comprovação 26020410370954100000082557022 1_TAC_SUSP_PRESCRICAO Documento de comprovação 26020410370976400000082557023 2_TAC-REPACTUACAO_DANO_AGUA Documento de comprovação 26020410370989900000082557024 Doc._08_LINHARES-DOCS_DE_COMPROVACAO Documento de comprovação 26020410371009300000082557025 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020418111265200000082583165 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020418111265200000082583165 Petição (outras) Petição (outras) 26021010503268000000082941123

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIS MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RAMOS RANGEL - MG204951, LUCAS RABELLO TEIXEIRA PONCIO - MG144493, MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA REZENDE - MG80844B REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL COM CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Desta forma, INTIMO a parte REQUERENTE e CITO a parte REQUERIDA de todos os termos do processo e para: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 2º Juizado Especial Cível Data: 23/03/2026 Hora: 13:30 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 2º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020410370821900000082557010 1-PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020410370855200000082557015 2__DOC_PESSOAL_DO_AUTOR Documento de Identificação 26020410370875100000082557016 3__DEC_DE_HIPASSINADA Documento de comprovação 26020410370909100000082557019 5COMPROVANTE_ATUAL Documento de comprovação 26020410370931300000082557020 4__DEC_ESCOLAR Documento de comprovação 26020410370954100000082557022 1_TAC_SUSP_PRESCRICAO Documento de comprovação 26020410370976400000082557023 2_TAC-REPACTUACAO_DANO_AGUA Documento de comprovação 26020410370989900000082557024 Doc._08_LINHARES-DOCS_DE_COMPROVACAO Documento de comprovação 26020410371009300000082557025 Linhares/ES, 4 de fevereiro de 2026 JC DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: LUIS MATHEUS DE OLIVEIRA GUIMARAES Endereço: Rua Minas Gerais, S/N, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-110 Nome: SAMARCO MINERACAO S.A. Endereço: Rua Paraíba, 1122, Ed. Das Américas, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Certidão - Conferência Inicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001662-14.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/02/2026, 00:00