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Procedimento Comum CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 138.000,00

Orgao julgador

Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

Partes do Processo

MARCIO JOSE SIQUEIRA PINHEIRO

CPF 005.***.***-79

Autor

PREFEITURA DE GUARAPARI

Terceiro

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ 27.***.***.0001-53

Reu

Advogados / Representantes

JEDSON MARCHESI MAIOLI

OAB/ES 10922•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 14:13

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARCIO JOSE SIQUEIRA PINHEIRO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO JOSE SIQUEIRA PINHEIRO em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

legal