Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MARIA ZILDA FERNANDES MONTEIRO Advogados do(a)
REQUERENTE: JOAO LUCAS COSTA - ES35242, PATRICIA MARIA MANTHAYA - ES12930
REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a)
REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DESPACHO/MANDADO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5013410-48.2023.8.08.0030 Vistos em inspeção 2026 1. Fica intimada a parte executada para promover o pagamento da importância de R$9.837,41 (nove mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), comprovando nos autos o adimplemento, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. 2. Ressalto, outrossim, que, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o valor remanescente, com fulcro no §2º do art. 523 do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item “1” deste provimento, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de seus eventuais Embargos à Execução (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95). 4. Advirto a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para juntar aos autos os cálculos atualizados da dívida, com a inclusão da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE). 6. Estando o exequente desassistido por advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo. 7. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para se manifestar acerca da quitação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo considerará a obrigação satisfeita. 8. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. Nome: MARIA ZILDA FERNANDES MONTEIRO Endereço: Rua Pal Brasil, 234, Vale do Sol, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121818171014800000034190249 ANEXO 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23121818171044000000034190254 ANEXO 2 - DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de Identificação 23121818171063400000034190255 ANEXO 3 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 23121818171089400000034191056 ANEXO 4 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 23121818171109300000034191058 ANEXO 5 - MEMÓRIA DE CALCULO RMC Documento de comprovação 23121818171132000000034191059 ANEXO 6 - PROCESSO PROCON Documento de comprovação 23121818171152400000034191060 ANEXO 7 - RELATÓRIO CONTRATO RMC INSS Documento de comprovação 23121818171194000000034191061 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23121907520016700000034203546 Despacho Despacho 23121913292582500000034219653 Intimação - Diário Intimação - Diário 24011014411783200000034621165 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24011014411829200000034621166 Manifestação Petição (outras) 24011015050186100000034624182 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24012215303116200000035168285 8003015-02dw-peticaodehabilitacao1procuracaobmgjuridicounificada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24012215303141400000035168292 8003015-03dw-peticaodehabilitacao2substabelecimentobmg Petição (outras) em PDF 24012215303190000000035168293 8003015-04dw-peticaodehabilitacao3bancobmgage16.11.22 Documento de comprovação 24012215303210400000035168297 8003015-05dw-peticaodehabilitacao5procuracaocmgjuridicounificada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24012215303315200000035168298 8003015-06dw-peticaodehabilitacao6procuracaomepromotorajuridicounificada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24012215303348400000035168302 Petição (outras) Petição (outras) 24020916003833400000036239914 000059748.2015.8.26.0614.pdfMARIAZILDAFERNANDESMONTEIRODEFESA Petição (outras) em PDF 24020916003850200000036239918 000013569.pdfCIV1258942 Documento de comprovação 24020916003878600000036239922 000013569.pdfCONTRATO Documento de comprovação 24020916003898700000036239924 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24030509315176200000037328924 ID 36206133 Aviso de Recebimento (AR) 24030509315190300000037328925 Certidão Certidão 24030509381145600000037328945 Intimação - Diário Intimação - Diário 24030509410887900000037328953 Réplica Réplica 24032517543345700000038504073 ANEXO - CONTRATO EMPRESTIMO CONSIGNADO Documento de comprovação 24032517543388500000038504077 ANEXO - PROCESSO CONSUMIDOR.GOV Documento de comprovação 24032517543426200000038504079 Petição Especificação Provas Petição (outras) 24032615284295400000038556236 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24032615361509200000038557743 Decisão Decisão 24032713192165100000038572840 Intimação - Diário Intimação - Diário 24040210121374600000038776578 Manifestação Petição (outras) 24040317094198600000038902907 Decisão Decisão 24041516423980700000039460028 Intimação - Diário Intimação - Diário 24042208132001200000039802389 Manifestação Petição (outras) 24042211372740700000039815772 Petição (outras) Petição (outras) 24050915245713700000040843745 9131703-02dw-cartadepreposicao902111297cartapreposicaobancobmg Documento de comprovação 24050915245735300000040843751 9131703-03dw-substabelecimento902111297substabelecimentofc2024 Documento de comprovação 24050915245747900000040843754 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24051608522283900000041201013 Sentença Sentença 24060713592618200000042294154 Intimação - Diário Intimação - Diário 24061012320053300000042368050 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24061415320855100000042726666 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24061716485579000000042816683 Intimação - Diário Intimação - Diário 24061716523238400000042817571 Contrarrazões AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 24062516344649600000043318816 Petição (outras) Petição (outras) 24062517002872900000043322875 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24062517434562500000043330614 Sentença Sentença 24072205460592300000044642186 Intimação - Diário Intimação - Diário 24072412383318400000044968287 Petição (outras) Petição (outras) 24080217490324100000045598188 Recurso Inominado Recurso Inominado 24080922303998500000046033729 Anexosimprimeguia Documento de comprovação 24080922304024900000046033730 Pasta_902111297_Valor_579_32_IdCusta_8399918 Documento de comprovação 24080922304043400000046033731 Juntada documento Recurso Inominado 24080922402285100000046033520 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24081217040975800000046111166 Intimação - Diário Intimação - Diário 24081217072847300000046111198 Contrarrazões Contrarrazões 24081915591654300000046527769 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082008355529000000046562462 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24082008380076600000046562467 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24082012002300000000052722964 Despacho Despacho 24093017592200000000052722965 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24110414232600000000052722966 Acórdão Acórdão 24110415271000000000052722967 Ementa Ementa 24110415271000000000052722968 Voto do Magistrado Voto 24110415271000000000052722969 Relatório Relatório 24110415271000000000052722970 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24120214554400000000052722971 Petição (outras) Petição (outras) 24120911360945700000053125555 11932224-02dw-www.ferreiraechagas.com.brcomprovante Documento de comprovação 24120911360964700000053127307 11932224-03dw-www.ferreiraechagas.com.brguia Documento de comprovação 24120911360984300000053127308 11932224-04dw-www.ferreiraechagas.com.brmariacalculo.xls Documento de comprovação 24120911360998500000053127309 Intimação - Diário Intimação - Diário 24120912530618900000053134356 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24120923131189700000053199041 Atualização Monetária de Débitos Judiciais - Dano Material Documento de comprovação 24120923131220400000053199043 Atualização Monetária de Débitos Judiciais - Dano Moral Documento de comprovação 24120923131238300000053199044 Manifestação Petição (outras) 24120923201312300000053199047 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121816193108900000053781983 alvara banestes 7 Outros documentos 24121816193128400000053781986 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121816202912500000053781993 Manifestação Petição (outras) 25012310361149200000054837610 Despacho Despacho 25020317425380600000055320691 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021013163133200000055819588 Embargos à Execução Embargos à Execução 25031909085144100000057967859 1753810.pdfMARIAZILDAFERNANDESMONTEIROCALCULO Documento de Identificação 25031909085161600000057967860 1753810.pdfMARIAZILDAFERNANDESMONTEIROCIV1258942 Documento de Identificação 25031909085179400000057967861 Petição (outras) Petição (outras) 25031911131767100000057974984 13266159-02dw-1753810mariazildafernandesmonteirocalculo_01_01 Documento de comprovação 25031911131789300000057974985 13266159-03dw-1753810mariazildafernandesmonteirociv1258942_01_01 Documento de comprovação 25031911131802700000057974988 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25032016445825700000058109886 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25032714010954500000058530679 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25032714015729900000058530688 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 25032716563266500000058563907 5013410-48.2023.8.08.0030 CALCULO Cálculos 25032716563283400000058563909 Sentença Sentença 25052915082050100000061852733 Sentença Sentença 25052915082050100000061852733 Recurso Inominado Recurso Inominado 25061316335513100000062987394 GUIA DE CUSTAS Juntada de Guia em PDF 25061316335553500000062988463 RECOLHIMENTO DE CUSTAS Documento de comprovação 25061316335605400000062988468 Contrarrazões Contrarrazões 25070319523090700000064145130 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25072114452031800000065237229 Despacho Despacho 25090415051600000000077484971 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25100315460100000000077484972 Ementa Ementa 25100316154400000000077484976 Voto do Magistrado Voto 25100316154400000000077484974 Relatório Relatório 25100316154400000000077484975 Acórdão Acórdão 25100316154400000000077484973 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25102915481000000000077484977 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25110502424325900000077922755 Acórdão-1 Documento de comprovação 25110502424339500000077931456 NOVA Atualização Monetária de Débitos Judiciais - Dano Material Documento de comprovação 25110502424354700000077931457
06/02/2026, 00:00